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Câmara e Governo assinam protocolo para construção do novo tribunal

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12 Março 2018

Novas instalações vão nascer nos terrenos da antiga Escola da Armada

A Câmara Municipal e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça assinaram no dia 12 de março de 2017 o protocolo que formaliza a instalação, em Vila Franca de Xira, de um novo edifício destinado a serviços de Justiça. Um novo tribunal, que vai albergar as secções de Comércio, Trabalho, Família e Menores e Cível, mantendo-se a secção criminal no atual Palácio da Justiça, localizado no centro da cidade.

O acordo agora celebrado prevê a cedência do terreno em direito de superfície e a elaboração dos projetos de arquitetura por parte da Câmara Municipal, cabendo ao Instituto de Gestão a empreitada de construção deste novo tribunal.

Durante a cerimónia da assinatura do protocolo, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, deixou um especial agradecimento à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira pela forma como ajudou a encontrar uma solução para um problema há muito diagnosticado. “A generosidade institucional, o espírito de colaboração e a aposta na realização do bem comum, fazem com que objetivos com o grau de exigência pressuposto na construção de instalações para um tribunal se concretizem numa lógica colaborativa entre poder central e local. O protocolo que hoje aqui subscrevemos é emblemático dessa vontade de fazer e de satisfazer a causa comum que é o bom funcionamento da justiça. Por todas essas razões o apoio da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e a sua adesão a este propósito comum constitui uma dádiva inestimável, que devolverá aos cidadãos do município espaços de justiça mais dignos e mais qualificados que favorecerão uma justiça mais humana e mais próxima”.

Alberto Mesquita, Presidente da Câmara Municipal, lembrou as diligências feitas junto do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado com vista à instalação da sede da secção de Comércio da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte em Vila Franca de Xira.

O presidente da autarquia vila-franquense abordou ainda a importância da construção do novo tribunal para a regeneração e requalificação do espaço da antiga Escola da Armada. “A construção deste novo Tribunal constitui o projeto âncora e de lançamento da requalificação urbanística da área territorial entre Vila Franca de Xira e Alhandra, que o Município pretende empreender nos terrenos onde anteriormente funcionou a Escola n.º 1 da Armada e também a Cimianto. Para essa requalificação, a aquisição das antigas instalações da Armada pelo Município, concretizada no passado mês de dezembro, foi decisiva e é estratégica. Trata-se de um investimento muito expressivo que permitirá agora ao Município dinamizar um espaço devoluto há mais de 10 anos, de grandes dimensões, e que constitui a área de expansão natural da Cidade. Estre outras medidas de requalificação, naquele local será criada uma nova ligação urbana, reforçando a estrutura ecológica urbana; será assegurada a conclusão do Nó 2 de acesso à A1; será potenciada a nossa ligação ao rio Tejo e ainda mais valorizado este privilégio de fruição que existe no nosso Concelho”.

Alberto Mesquita aproveitou ainda a presença da Ministra da Justiça para recordar a necessidade de reabilitar o atual Palácio da Justiça. “Estamos inteiramente disponíveis para, brevemente, podermos celebrar um novo protocolo de cooperação visando a reabilitação e requalificação do nosso Palácio da Justiça. Trata-se de um edifício monumental, de grande beleza e emblemático para a nossa Cidade, que importa preservar. Face às suas atuais condições de funcionamento, atendimento, trabalho e de realização de atos processuais, é há muito tempo urgente uma intervenção no sentido da sua requalificação”.

As obras de construção do novo tribunal deverão estar terminadas em 2020.