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Atividades Económicas
- Estabelecimentos Comerciais
Estabelecimentos Comerciais
As alterações legislativas que se têm verificado nos últimos tempos, vieram simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, eliminando licenças, autorizações e outros atos permissivos dos municípios.
Verifica-se no entanto, a responsabilização dos promotores pelo cumprimento dos requisitos legais exigidos, nomeadamente em matéria de instalações, equipamentos, higiene e segurança.
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Estabelecimentos abrangidos pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, publicado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico Acesso Exercício Atividades Comércio Serviços Restauração, deverão efetuar a respetiva Mera Comunicação Prévia ou Autorização no Balcão do Empreendedor.
Legislação- Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril - Cria o Balcão do Empreendedor
- Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16/12, alterado pela Lei n.º 60/2007, de 04/09 – Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação;
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas
- Decreto-Lei n.º 243/1986, de 20/08 - Regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços
- Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08/08 – Estabelece as normas técnicas que visam permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada;
- Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, 01/08 - Regulamento geral do ruído, medidas de prevenção de poluição sonora
- Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12/11 - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
- Portaria n.º 1532/2008 de 29/12 - Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios
- Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 - Relativo à higiene dos géneros alimentícios
- Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29/04 – Relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
- Portaria n.º 149/1988, de 09/03 - Fixa as regras de asseio e higiene a observar pelas pessoas que, na sua atividade profissional, entram em contacto direto com alimentos
- Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12/06 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico Acesso Exercício Atividades Comércio Serviços Restauração
- Portaria n.º 206C/2015, de 14 de julho - Dados elementos instrutórios Autorizações
- Portaria n.º 206B/2015, de 14 de julho - Dados elementos instrutórios MCP
- Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Alteração Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro - Regime Jurídico Segurança Contra Riscos Incêndio.
- Balcão do Empreendedor
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Horários de Funcionamento
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Livros de Reclamações
Requerimento
Legislação- Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15/09 - Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços
- Decreto-Lei n.º 371/2007 de 06/11 - Altera o Decreto-Lei 156/2005 de 15/09 e alarga o âmbito da aplicação da obrigação a todos os estabelecimentos que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente nos quais seja exercida uma actividade que tenham contacto com o público
- Portaria n.º 70/2008 de 23/01 - Altera a Portaria nº 1288/2005 de 15/12 e aprova os novos modelos de livros de reclamações
- Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum