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Direito de Preferência

Direito de Preferência do Município nas transmissões a título oneroso entre particulares


Nos termos da aprovação das operações de reabilitação urbana, o Município, entidade gestora das ORU do concelho, detém o direito de preferência previsto nos artigos 54.º/1, alínea d) e 58.º do RJRU, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos, edifícios ou frações, situados em área de reabilitação urbana.

As Plantas, nas quais está assinalada a delimitação de cada uma das áreas de reabilitação urbana, bem como uma Lista das ruas correspondentes a cada ARU e que estão abrangidas pelo referido direito de preferência (a indicação de “parcial” nas Listas de ruas, significa que a rua só está parcialmente abrangida pela ARU e, consequentemente, pelo direito de preferência), podem ser consultadas em seguida.