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Serviço Municipal de Proteção Civil


 

(Artigo 1º da Lei n.º 27/2006 de 3 de julho)

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Serviço Municipal de Proteção Civil

(Artigo 2º da Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro)

  • São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:
    • Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;
    • Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
    • Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
    • Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
  • A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:
    • Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
    • Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
    • Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
    • Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
    • Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
    • Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
    • Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.



Contactos

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Telefone: 263 270 885 (24h)
Fax: 263 271 737
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Vila Franca de Xira

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Telefone
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Coordenadas
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Feriado Municipal em 2017:

25 de maio