Passar para o Conteúdo Principal Top
Hoje
Máx C
Mín C
Logotipo Município de Vila Franca de Xira
pesquisar

Direitos e Deveres do Consumidor


Direitos


Legalmente, o consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na Lei (Constituição da República e a Lei de Defesa do Consumidor), que podem agrupar-se da seguinte forma:

  • Direito à protecção da saúde e segurança;
  • Direito à qualidade dos bens ou serviços;
  • Direito à protecção dos interesses económicos;
  • Direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
  • Direito à formação e à educação para o consumo;
  • Direito à informação para o consumo;
  • Direito à representação e consulta;
  • Direito à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

 

Deveres


Antes de comprar:

  • Informe-se se as características do produto/serviço se adequam à sua necessidade.
  • Compare preços.
  • Informe-se sobre as condições de troca.
  • Informe-se sobre a garantia e a assistência pós-venda.
  • Se necessário peça orçamento escrito e descriminado.
  • Se houver contrato escrito peça tempo para o ler atentamente. Não decida de imediato.
  • Informe-se sobre as condições de entrega do bem e eventuais custos.
  • Evite tomar decisões de compra por impulso, sobretudo nas vendas na rua, à porta, por telefone, em excursões, etc... é preferível ter tempo para pensar melhor e aconselhar-se.

Quando receber o produto/serviço:

  • Veja se as condições do contrato estão de acordo com o que pretende.
  • Verifique o produto no acto da entrega.
  • Veja qual o documento que serve de garantia.
  • Guarde a factura/recibo, é necessário em caso de pretender trocar ou reclamar.
  • Caso o vendedor permita trocas ou devoluções não obrigatórias (troca/devolução de bens sem defeito), guarde o documento que o comprove e verifique as condições em que tal pode ser feito.

Antes de assinar um contrato:

  • Atenção ao conteúdo dos contratos escritos. Verifique se o que está escrito nas cláusulas do contrato é bem claro para si e não assine documentos sem os ler cuidadosamente e compreender o que está a assinar. Peça tempo para reflexão e aconselhe-se em caso de dúvida.
  • No caso de uma compra a crédito pode estar a assinar mais do que um contrato: um de compra e venda e outro de crédito que, por vezes, aparecem no mesmo documento. Verifique todas as condições.