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Alojamento Local


Os estabelecimentos de Alojamento Local são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 128/2014, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril. Estão sujeitos a Mera Comunicação Prévia dirigida à Câmara Municipal e que deve ser apresentada no "Balcão do Empreendedor" disponível no Portal de Cidadão.


Legislação