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Plano Municipal de Redução do Ruído


A elaboração de Planos Municipais de Redução de Ruído (PMRR), constituí uma exigência do Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 16 de março e pelo Decreto-Lei n.º28/2007, de 1 de agosto), cuja elaboração é da responsabilidade das câmaras municipais.

O PMRR de Vila Franca de Xira foi aprovado na Reunião da Assembleia Municipal de 19 de fevereiro de 2013, dispondo assim a Camara Municipal de Vila Franca de Xira de um plano com caráter estratégico e evolutivo, que visa a melhoria do ambiente sonoro, tendo em consideração as fontes de ruído existentes e futuras.