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Reserva Ecológica Nacional


No âmbito do processo de revisão do Plano Director Municipal, a Reserva Ecológica Nacional foi objecto de redelimitação, em função do modelo de ordenamento concelhio adoptado na revisão do PDM.

Esta redelimitação ocorreu nos termos do Decreto – Lei n.º 93/90, de 17 de Março, tendo sido publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de Outubro de 2009. Com o objectivo de republicar integralmente as plantas na sua versão corrigida, foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 10/2010, de 20 de Abril de 2010.

 

Alteração da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal


A necessidade de alterar a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, assenta no facto de se tratar de áreas já impermeabilizadas/ocupadas com construção, e na evolução das condições económicas e sociais das empresas envolvidas.

A alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal consiste em oito exclusões que se enquadram no n.º 2 do art. 16º do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro, e conforma a situação real atual de ocupação do território pelo que não constitui impacte relevante no quadro da Reserva Ecológica Nacional Municipal.


Correção Material à Reserva Ecológica Nacional


A necessidade de corrigir a delimitação da Reserva Ecológica Nacional Municipal publicada através da Portaria n.º 1374/2009, de 29 de outubro; Declaração de Retificação n.º 94-B/2009, de 28 de dezembro; Declaração de Retificação n.º 10/2010, de 26 de fevereiro e Declaração de Retificação n.º 13/2010, de 20 de abril, resulta da identificação de um erro material na delimitação de uma área de exclusão por discrepâncias com os limites cadastrais.

A correção assenta num reposicionamento de polígono já excluído, não implicando aumento da referida área excluída.