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Apoio à adaptação de habitação de Pessoas com Deficiência ou Incapacidade
Câmara Municipal promove projeto de regulamento
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprovou na sua reunião de câmara de 10 de Janeiro a abertura do procedimento que visa a elaboração de um Regulamento Municipal para adaptação da habitação de pessoas com deficiência ou incapacidade. Tal como referido pela Vereadora Manuela Ralha aquando da apresentação da proposta, são assim dados os primeiros passos para a “criação de mais um programa de apoio que incide diretamente sobre uma parte da população particularmente marginalizada e estigmatizada”. Visando especificamente as pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de carência económica, a elaboração deste Regulamento permitirá a uniformização de critérios para a atribuição destes apoios, bem como a definição de verbas específicas, destinadas às adaptações destas habitações.
O início do procedimento, formalizado através da publicação do Edital n.º 11/2018, permite que, nesta primeira fase, qualquer cidadão interessado na matéria venha a participar na elaboração do projeto de Regulamento e apresente os seus contributos. Para esse efeito, os cidadãos deverão manifestar essa intenção por escrito, junto do Presidente da Câmara Municipal, até ao próximo dia 25 de Janeiro.
A proposta de Regulamento terá posteriormente uma segunda fase aberta à participação (em que também será possível acolher contributos e sugestões), aquando do período de discussão pública deste documento.