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Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
Poderá continuar a submeter pedidos de reabilitação urbana continuando a utilizar os formulários constantes no NOPAPER-Urbanismo até disponibilização dos novos formulários.
Serão aplicados os incentivos do novo quadro de benefícios fiscais e incentivos financeiros 2021, incluindo a isenção da taxa de vistorias e redução de 75% das restantes taxas.
Até à atualização da presente página poderá consultar aqui o documento aprovado em Reunião de Câmara de 9 de junho de 2021 e Assembleia Municipal de 29 de junho de 2021.
Os conteúdos desta página são frequentemente atualizados, pelo que recomendamos uma consulta continuada.