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- Legislação em vigor
Legislação em vigor
- Código Ético do Voluntário
- Declaração Universal do Voluntariado
- Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (Bases do enquadramento jurídico do voluntariado)
- Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 50, de 30 de Março de 2000 (Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado)
- Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de Fevereiro (Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99 de 30 de Setembro)
- Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro (Altera o artº 4 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro)
- Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro (Aprova o modelo de cartão de identificação de voluntário)
Nota: o Conselho Nacional de Promoção do Voluntariado já se encontra a emitir este Cartão