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Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

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Muitos dos edifícios e das habitações situadas nas zonas mais antigas do Concelho estão degradadas e envelhecidas. Neste quadro de significativa degradação das áreas urbanas antigas, o desenvolvimento de ações de reabilitação e de regeneração urbana constituem-se como uma prioridade das políticas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Para o efeito, a Autarquia decidiu intervir para que o património seja preservado e para que sejam criadas melhores condições de habitabilidade e sustentabilidade (ambiental e energética) nos edifícios, bem como o incremento de uma melhoria da qualidade de vida em todas as áreas envolventes.

Neste âmbito, foi aprovado o Plano de Ação para a Estratégia da Regeneração Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira para o período 2014-2020, que resulta de uma maturação programática, assente em diagnósticos de análise e prospetivos, sistematizador de planos e estudos municipais e supramunicipais, decorrente da fundamentação da Estratégia da Reabilitação Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira, desenvolvida em colaboração com a Universidade de Lisboa – Instituto de Ciências Sociais (UL-ICS).

Tendo por base os objetivos estabelecidos na Estratégia da Regeneração Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira, foram definidos um conjunto de objetivos estratégicos, em conformidade com os grandes tipos de utilização do território: “Viver”, “Visitar”, “Investir” e “Trabalhar” que conduzem à criação de valor económico, social e ambiental.

Em cumprimento do Plano de Ação, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a delimitação de sete Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) (ver FAQ - 2) no Concelho de Vila Franca de Xira, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – DL 307/2009, de 23 de outubro (republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e posteriores alterações, sendo a mais recente (5.ª alteração) a introduzida pelo DL 66/2019, de 21 de maio).

Foram também aprovadas as respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU), as quais se encontram em vigor.
 

 

Veja, de seguida, algumas das perguntas mais frequentes (FAQ) sobre a reabilitação urbana.

FAQ

  • 1 - O que são ARU?

    ARU, abreviadamente designadas por ARU, são áreas territorialmente delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro [com a redação mais atual, introduzida pelo DL 88/2017, de 27 de julho (4.ª alteração)].

    As ARU caraterizam-se por terem infraestruturas e edifícios degradados e obsoletos, justificando uma intervenção integrada ao nível dos espaços urbanos de utilização coletiva e a atribuição de incentivos à reabilitação dos edifícios aos particulares (proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações).

  • 2 - Quais são as ARU do Concelho de Vila Franca de Xira?

    Consulte as plantas e saiba se o seu edifício está inserido na ARU; vd. também requerimento ARU.

    * A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho aprovou em reunião de 7 de abril de 2016, a concessão de uma redução de 75% na taxa de Ocupação de Via Pública (OVP) para as obras a efetuar no âmbito do programa “Reabilitar, Consigo”.

     

  • 3 - Que benefícios fiscais e outros incentivos existem nas ARU do Concelho?

    Existem em vigor nas ARU do Concelho de Vila Franca de Xira incentivos fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) (artigos 45.º e 71.º) e no CIVA (artigo 18.º/1, al. a) e Lista I do CIVA).

    Vigora também um incentivo municipal que consiste na redução de todas as taxas de urbanização e edificação cobradas pela Câmara Municipal em obras de reabilitação urbana em edifícios ou frações, incluídos nas delimitações das ARU do Concelho.

    O incentivo municipal da redução das Taxas Relativas a Urbanização e Edificação encontra-se previsto no Artigo 10.º (Isenções e reduções) do RMUETOU.


    Benefícios previstos no artigo 45.º (prédios urbanos objeto de reabilitação) do estatuto dos EBF:

    • Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídas há mais de 30 anos ou localizados nas ARU desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
      • Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril [regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em ARU, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional]; e,
      • Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril. 

    Aos imóveis que preencham os requisitos acima indicados são aplicáveis os seguintes benefícios fiscais: 

    • Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
    • Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição. 
    • Isenção do IMT na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente. 
    • Redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação do imóvel [este benefício previsto no EBF encontra-se também atribuído no regulamento de taxas municipais por operações urbanísticas]

    Os benefícios respeitantes à isenção do IMI e do IMT não prejudicam a liquidação e cobrança dos respetivos impostos, nos termos gerais. 

    O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação dos benefícios, nomeadamente os de isenção do IMI e do IMT, deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à Câmara Municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.


    Benefícios previstos no artigo 71.º (incentivos à reabilitação urbana) do estatuto dos EBF:

    • Dedução à coleta, em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), até ao limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:
      a)  Imóveis, localizados em ARU e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou
      b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação.

    Os encargos, mediante pedido do interessado, devem ser devidamente comprovados e dependem de certificação prévia por parte da Câmara Municipal, órgão de gestão das ARU, que remeterá à administração tributária a referida certificação de encargos.

    • Isenção do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) sobre os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas ARU.
    • Tributação das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados nas ARU, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.
    • Tributação dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
      a)  Imóveis situados nas ARU, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
      b)  Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.

    Para efeitos da aplicação dos benefícios previstos no artigo 71.º do EBF, considera-se:

    • Ações de Reabilitação as intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
      • Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
      • Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente;
    • Área de Reabilitação Urbana a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
    • Estado de Conservação o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.

    A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da Câmara Municipal, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação.


    Outros benefícios fiscais e incentivos:

    • Benefício de menos 17% na taxa do IVA na mão-de-obra e materiais - Taxa Reduzida de 6%
      CONSULTE: artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA e o seu anexo - LISTA I  - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida (Consultar apenas os pontos 2.23 e 2.24).

    • Pressupostos:
      1. Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico;
      2. Empreitadas realizadas em imóveis ou em espaços público;
      3. Localizados em ARU (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

    • Reconhecimento:
      Para a aplicação da taxa reduzida o sujeito passivo deverá possuir elementos que comprovem que a obra se encontra em conformidade com as disposições do DL n.º 307/2009, de 23 de outubro.
      Para o efeito, solicite na Loja do Munícipe uma Certidão da Câmara Municipal atestando que o imóvel se localiza na ARU, para efeitos de IVA à taxa reduzida de 6%, assinalando o pedido no requerimento de abertura do processo de reabilitação urbana ou feito em pedido de certidão autónomo para o referido efeito de redução da taxa do IVA.
      Nas faturas, para além dos requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, deve constar a referência ao contrato de empreitada e ao local da obra, para efeitos de aplicação da verba 2.23. da Lista I anexa ao CIVA.

    Verba 2.24.

    • Pressupostos:
      Empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam:
      a) - Contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
      b) - Realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I.P.
    • Reduções nas Taxas de Operações Urbanísticas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a obras de reabilitação urbana
      CONSULTE: o Capítulo III – Secção I - artigo 10.º (Isenções e reduções) do RMUETOU.
      Os benefícios são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020.
  • 4 - Como usufruir dos benefícios fiscais sobre imóveis inseridos em ARU?

    • Os imóveis têm de ser objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril; e
    • Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível ‘bom’ nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; e
    • Têm de ser cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril [que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em ARU, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional].

    A atribuição de benefícios fiscais e outros incentivos depende sempre de uma instrução prévia a apresentar na Câmara Municipal, mediante o preenchimento do requerimento em modelo próprio, para início do processo de reabilitação urbana, a apresentar na Câmara Municipal (Loja do Munícipe).

    O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação dos benefícios deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística.

    Cabe à Câmara Municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.

  • 5 - Como pode ser comprovada a subida do nível de conservação dos imóveis objeto de obras de reabilitação?

    Para ser comprovada a subida de dois níveis do estado de conservação do imóvel, são necessárias duas vistorias:

    • Vistoria prévia para identificar o estado de conservação do imóvel antes da intervenção e que deve ser solicitada com o requerimento inicial de abertura do processo na Câmara Municipal;
    • Vistoria final a realizar após as obras de reabilitação.
  • 6 - Como saber se o estado de conservação do imóvel subiu dois níveis após as obras de reabilitação?

    Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma.

    A determinação do nível de conservação do prédio urbano ou fração autónoma, encontra-se explicitada no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, que estabelecem os procedimentos e os critérios de avaliação para atribuição do nível de conservação dos edifícios, que é realizada através do preenchimento da ficha de avaliação constante da referida portaria.

    Os níveis de conservação estabelecidos pela lei são:

    • 5 Excelente
    • 4 Bom
    • 3 Médio
    • 2 Mau
    • 1 Péssimo

    EXEMPLOS: 1- Se a vistoria realizada antes das obras atribuiu um nível de conservação de “mau” ao imóvel, em resultado das obras, para o proprietário obter isenção do IMI por 3 anos, o nível de conservação, atestado pela vistoria a efetuar após a reabilitação, terá de ser, pelo menos, de “bom”, subindo, neste caso, dois níveis do estado de conservação. 2- Se o nível de conservação antes das obras for de “péssimo”, o imóvel após as obras deverá ter atingido o nível de “bom”, subindo, neste caso, três níveis do estado de conservação.

    Para saber se o estado de conservação do imóvel após as obras de reabilitação subiu dois níveis e/ou se atingiu o nível, no mínimo, de “bom”, é preciso dirigir-se à Loja do Munícipe e requerer a realização de uma vistoria final ao imóvel para atribuição do nível de conservação obtido em resultado das obras de reabilitação.

  • 7 - Se das ações de reabilitação realizadas em edifício inserido em ARU não resultar o aumento de dois níveis do seu estado de conservação e o nível de “bom”, há direito a algum benefício fiscal?

    Não. Em consequência da intervenção de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, o respetivo estado de conservação tem de estar dois níveis acima do anteriormente atribuído e ter, no mínimo, o nível de “bom” nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.

    Deverão também ser cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro [consulte o artigo 45.º do EBF].

  • 8 - Estão previstos benefícios fiscais ou outros incentivos à reabilitação que não dependam da localização do imóvel em Área de Reabilitação Urbana?

    • Os imóveis para poderem vir a beneficiar dos incentivos fiscais, tais como isenção do IMI ou do IMT e outros, têm de estar inseridos numa Área de Reabilitação Urbana delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com exceção do benefício da redução da taxa do IVA para 6% previsto na VERBA 2.24. da Lista I do CIVA,nas empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam:
      • Contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
      • Realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I. P.

    O IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem disponíveis vários programas de apoio e instrumentos de financiamento à reabilitação urbana, tais como o 1.º Direito, Reabilitar para Arrendar-Habitação Acessível, Casa Eficiente2020 e o IFRRU2020.

    CONSULTE: IHRU – Portal da Habitação

    • Os imóveis que se situem fora das ARU do Concelho, mas dentro da área do Município de Vila Franca de Xira, e no caso do projeto de arquitetura/especialidades contemplar uma sustentabilidade do edifício de acordo com as classes de desempenho do LiderA — Sistema de Avaliação da Sustentabilidade, podem beneficiar da redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação previstas no (RMUETOU), nos termos seguintes:

    A ++ — 90 %
    A + — 80 %
    A — 75 %
    B e C — 65 %

    Este benefício da redução das taxas relativo à sustentabilidade do edifício de acordo com as classes de desempenho do LiderA — Sistema de Avaliação da Sustentabilidade nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 12, do RMUETOU, é concedido mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, pelo que, deverá ser requerido pelo interessado antes do início das obras.

  • 9 - No que consiste o incentivo LiderA nas Áreas de Reabilitação Urbana?

    O Município de Vila Franca de Xira disponibiliza um conjunto adicional de estímulos, integrantes de um sistema coerente de apoios e incentivos à reabilitação de edifícios e à regeneração urbana, mediante o estabelecimento de apoios e incentivos a aplicar às intervenções a realizar nas ARU, relativos às taxas municipais, a programas de financiamento e aos procedimentos administrativos, como instrumentos adicionais de política de dinamização da reabilitação urbana local.

    Entre outros incentivos, destaca-se a redução de 50% de todas as taxas municipais relativas a urbanização e edificação, com maior incidência de redução nas referidas taxas, podendo atingir 90% de redução, quando o projeto de reabilitação apresentado a apreciação dos serviços camarários contemplar uma sustentabilidade do edifício das classes C, B, A, A+ ou A++ das classes de desempenho do Sistema LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade.

    CONSULTE: RMUETOU - Artigo 10.º (incentivo das taxas à reabilitação)

  • 10 - No que consiste o incentivo LiderA nas ARU?

    O Sistema LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade é uma marca registada nacional, de Certificação Ambiental da Construção Sustentável, do Instituto Superior Técnico (IST), consistindo num sistema de avaliação da construção em níveis de desempenho ambiental, numa ótica de sustentabilidade, que se comparam com diferentes valores de desempenho (Limiares de Classe - Classificação de G a A++).

    Se o desempenho visado atingir, pela verificação dos requisitos do LiderA, as classes C, B, A, A+ ou A++, será emitido um certificado de bom nível de sustentabilidade pela entidade certificadora (IST) e será atribuída a redução das taxas administrativas pela Câmara Municipal:

    • Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação, em obras de reabilitação de edifícios na ARU, se o projeto de reabilitação se encontre previamente reconhecido em conformidade com os princípios do Sistema LiderA e de acordo com as seguintes classes de desempenho do referido sistema:

    A ++ — 90 %
    A + — 80 %
    A — 75 %
    B e C — 65 %

    • Redução de Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação em obras de construção, entre quais, as novas edificações construídas subsequentemente e em resultado da demolição de edifícios em ruínas (em virtude da inviabilidade da sua reabilitação), cujo projeto contemple uma sustentabilidade do edifício e de acordo com as seguintes classes de desempenho do referido sistema:

    A ++ — 90 %
    A + — 80 %
    A — 75 %
    B e C — 65 %

     

    CONSULTAR: Sistema LiderA

    Isenções e Reduções (RMUETOU) - Artigo 10.º.

  • 11 - O que acontece aos prédios devolutos, em ruínas ou degradados inseridos em Área de Reabilitação Urbana?

    Como forma de conduzir os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a promoverem a reabilitação dos seus imóveis e/ou a ocupação dos mesmos (nomeadamente, colocando-os no mercado de arrendamento), o Município poderá aplicar majorações do IMI previstas no artigo 112.º do Código do IMI relativamente aos prédios das ARU que se encontrem devolutos, em ruínas ou degradados:

    • Elevação, anualmente, da taxa do IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano
    • Elevação, anualmente, da taxa do IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos em ruínas
    • Majoração de 30% da taxa do IMI aplicável a prédios urbanos degradados

    O Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio regula a classificação de prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, para efeitos da aplicação do IMI e estabelece que prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado é classificado como devoluto.

    O referido decreto-lei veio também permitir aos municípios procederem à delimitação de “zonas de pressão urbanística”, nas quais os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, poderão ter a taxa do IMI elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %, com o limite máximo de 12 vezes o valor da taxa em vigor no município [Consulte: artigo 112.º-B do Código do IMI]

    Foi também publicado o Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva. Este decreto-lei pretende aperfeiçoar o regime relativo à determinação da execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal de conservação dos imóveis.

    Caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1, 2 ou 3, a entidade gestora pode impor ao respetivo proprietário a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

  • 12 - O que são o “regime simplificado” e a “Via Rápida da Reabilitação”?

    Nas ARU, os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas são simplificados, de acordo com as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, comportando medidas de apoio aos interessados, com o objetivo de que o controlo prévio urbanístico das obras de reabilitação no Concelho de Vila Franca de Xira seja simples e rápido.

    Os pedidos de licenciamento e de comunicação prévia, juntamente com os quais o requerente deve pedir também o reconhecimento dos benefícios fiscais em relação às obras de reabilitação que vai realizar, são apoiados através do atendimento prioritário e da celeridade na apreciação dos respetivos processos – a designada “Via Rápida da Reabilitação”.

    Em paralelo com as operações urbanísticas, são analisadas as questões relativas aos benefícios fiscais (tais como, emissão de certidões para obtenção da redução do IVA, verificação dos requisitos para reconhecimento de isenção do IMI).

    Na fase de execução das obras de reabilitação pretende-se, igualmente, imprimir agilização e ligação direta com os interessados, nomeadamente nos atos de inspeção, junção de elementos ao processo e de verificação da boa execução das obras.

    Se as obras de reabilitação estiverem sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia pode obter mais informações no atendimento especializado da Loja do Munícipe, situada na Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 – Quinta da Mina, 2600–076, em Vila Franca de Xira - Telefone: 263 285 600 | E-mail: lojadomunicipe@cm-vfxira.pt) | GPS: 38° 57' 13.94" N, 08° 59' 36.95" W | Localização.

  • 13 - No que consiste o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações nas ARU?

    A Via Rápida da Reabilitação tem por base a existência legal de um regime especial de reabilitação urbana que se traduz na adoção de um procedimento simplificado de controlo prévio, que deve ser aplicado sempre que possível.

    Os serviços de urbanismo deverão ter especial atenção ao âmbito da sua aplicação e agilizar os respetivos procedimentos sempre que possível.

    O regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações encontra-se estabelecido no DL n.º 53/2014, de 8 de abril, com o período de vigência de sete anos.

    Este regime aplica-se exclusivamente:

    • à reabilitação de edifícios ou de frações, concluídos há pelo menos trinta anos;

    ou

    • localizados nas ARU;
      • sejam destinados total ou predominantemente a uso habitacional (considera-se que um edifício ou fração é predominantemente para uso habitacional quando pelo menos 50% da sua área se destina a habitação e a usos complementares, designadamente, estacionamento, arrecadação ou usos sociais).

    É pressuposto da aplicação deste regime simplificado que a reabilitação não pode originar desconformidades nem agravar as existentes, devendo, sempre que possível, contribuir para a melhoria das condições de segurança e salubridade do edifício ou fração.

    O DL n.º 53/2014, de 8 de abril abrange as seguintes operações urbanísticas:

    • Obras de conservação
    • Obras de alteração
    • Obras de reconstrução
    • Obras de construção ou ampliação, quando condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável, desde que não ultrapassem os alinhamentos e a cércea superior das edificações confinantes mais elevadas e não agravem as condições de salubridade ou segurança de outras edificações.
    • Alterações de utilização

    As operações urbanísticas abrangidas por este regime estão dispensadas do cumprimento de requisitos mínimos ou do cumprimento de normas técnicas (por exemplo, de eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás, regime legal das acessibilidades), devendo o não cumprimento ser justificado através de Termo de Responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto – a dispensa do cumprimento de normas técnicas deverá ser facilitadora das ações de reabilitação em edifícios ou frações que, sem a existência deste regime, não poderiam ser aprovadas.

    Não obstante o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril estabelecer um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e que se destinem a ser afetos, totalmente ou em 50 % da sua área, a habitação, o regime de simplificação administrativa será estendido pela Câmara Municipal às intervenções para usos distintos, desde que os imóveis estejam localizados nas ARU.

    Este regime não se aplica às operações urbanísticas realizadas em bens imóveis:
    a) Individualmente classificados ou em vias de classificação; ou
    b) Localizados em áreas urbanas de génese ilegal, salvo se estiverem incluídos nas ARU. 

     

    CONSULTE: DL n.º 53/2014, de 8 de abril e as alterações do DL 194/2015, de 14 de setembro.

  • 14 - Para obter benefícios fiscais e redução das taxas urbanísticas sobre os imóveis, como se inicia um processo de reabilitação junto da Câmara Municipal?

    Os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações que se encontrem dentro das áreas delimitadas como ARU do Concelho de Vila Franca de Xira, para poderem beneficiar dos benefícios fiscais e do incentivo da redução de taxas urbanísticas, devem proceder à abertura de um processo de reabilitação, dirigindo-se à Loja do Munícipe.

    O processo inicia-se com o preenchimento de um requerimento de abertura do processo e pedido de vistoria para a avaliação do estado de conservação do imóvel antes do início das obras e elaboração do respetivo relatório técnico.

    O pedido de redução das taxas urbanísticas previstas no RMUETOU deve ser assinalado no campo próprio existente no requerimento de abertura do processo de reabilitação.

    O pedido de reconhecimento dos benefícios fiscais aplicáveis deve ser feito no pedido de licenciamento ou na comunicação prévia, consoante o caso.

  • 15 - Que documentos são necessários para instruir o processo de reabilitação?

    Para instrução do processo de reabilitação, os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações devem entregar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

    • Prova de titularidade sobre o imóvel e legitimidade do requerente (certidão de teor da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial);
    • Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do proprietário e do requerente se este não for o proprietário;
    • Fotocópia do número de contribuinte do proprietário e do requerente se este não for o proprietário;
    • Indicação do título constitutivo da propriedade horizontal, se aplicável;
      • Ata de deliberação da Assembleia de Condóminos que tenha determinado a realização das obras nas partes comuns, quando aplicável;
      • Descrição dos trabalhos a efetuar e respetiva calendarização (para definição do tipo de operações urbanísticas abrangidas, em articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, estabelecido no Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e delimitação temporal da operação de reabilitação).

    MAIS INFORMAÇÕES: no atendimento especializado da Loja do Munícipe - Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 – Quinta da Mina, 2600 – 076, em Vila Franca de Xira - Telefone: 263 285600 | E-mail: lojadomunicipe@cm-vfxira.pt | GPS: 38° 57' 13.94" N, 08° 59' 36.95" W | Localização.

  • 16 - O que é o IFFRU?

    O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana e na eficiência energética de imóveis a reabilitar, a nível nacional.

    É gerido pelo IHRU e destina-se a financiar a reabilitação integral de edifícios através de produtos financeiros com condições mais vantajosas face às praticadas no mercado, vocacionados especificamente para apoiar a reabilitação urbana e, complementarmente, a eficiência energética na habitação.

    Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

    Podem ser apoiadas as seguintes intervenções: 

    • Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
    • Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas;
    • Intervenções em edifícios de habitação social e espaço público, desde que associadas a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente, em curso ou concluídas há cinco anos ou menos.  


    Os projetos a apoiar devem, em primeiro lugar, cumprir os requisitos do IFRRU 2020 em termos de localização:

    • Estar localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) delimitada pelo Município.

    Pode consultar se um imóvel está localizado na Área de Reabilitação Urbana em Plantas ou dirigindo-se à Loja do Munícipe.

    • Se a operação incidir em edifícios de habitação social e espaço público, deve estar localizado na área delimitada pelo Município no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

     Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso:

    • Habitação;
    • Atividades económicas;
    • Equipamentos de utilização coletiva.

    Nos edifícios de entidades públicas que se destinem ao funcionamento dos seus serviços, pode ser apoiada a recuperação das fachadas e de coberturas.

    Para efeitos de apresentação da candidatura no IHRU, é necessário um parecer prévio do Município. Esse parecer tem como objetivos:

    • Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a idade do edifício e o seu grau de conservação;
    • Confirmar, o enquadramento em ARU; 
    • Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU) e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse Plano: centros históricos, zonas ribeirinhas e áreas industriais abandonadas;
    • Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PAICD;
    • Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana. 


    CONSULTE: formulário para submeter o pedido de parecer prévio.

    Para mais informações sobre as candidaturas a este e outros financiamentos e sobre o IFRRU consulte Portal da Habitação.

  • 17 - Como fazer o pedido de parecer de enquadramento da localização do imóvel - IFRRU 2020?

    A Câmara Municipal emite um parecer de enquadramento da localização do imóvel, documento obrigatório na apresentação da candidatura ao “Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas - IFRRU2020”.

    O pedido de parecer deve ser feito na Loja do Munícipe, em formulário próprio.

    O parecer de enquadramento da localização do imóvel permite:

    •  Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a sua idade e grau de conservação;
    •  Confirmar o enquadramento na ARU;
    •  Confirmar a conformidade com os objetivos do PARU e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse plano (centro histórico, zona ribeirinha ou área industrial abandonada (quando aplicável);
    • Confirmar a conformidade com os objetivos do PAICD (quando aplicável);
    • Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.


    QUEM PODE SOLICITAR:
    Qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.

 

Links úteis
Siglas


ARU - Áreas de Reabilitação Urbana
CIVA – Código do Imposto de Valor Acrescentado
EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
IRC - Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRS - Rendimento das Pessoas Singulares
NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano
ORU - Operações de Reabilitação Urbana
PARU - Plano de Ação de Reabilitação Urbana
PAICD - Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas
RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
RMUETOU - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas