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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)

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Muitos dos edifícios e das habitações nas zonas mais antigas do concelho estão degradadas e envelhecidas. Neste quadro de significativa degradação das áreas urbanas antigas, o desenvolvimento de ações de reabilitação e de regeneração urbana constituem-se como uma prioridade das políticas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Para o efeito, decidiu intervir para que o património seja preservado e para que sejam criadas melhores condições de habitabilidade e sustentabilidade (ambiental e energética) nos edifícios, bem como uma melhor qualidade de vida em todas as áreas envolventes.

Neste âmbito, foi aprovado o Plano de Ação para a Estratégia da Regeneração Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira para o período 2014-2020, que resulta de uma maturação programática, assente em diagnósticos de análise e prospetivos, sistematizador de planos e estudos municipais e supramunicipais, decorrente da fundamentação da Estratégia da Reabilitação Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira, desenvolvida em colaboração com a Universidade de Lisboa – Instituto de Ciências Sociais (UL-ICS).

Tendo por base os objetivos estabelecidos na estratégia de regeneração urbana para o concelho de Vila Franca de Xira, foram definidos um conjunto de objetivos estratégicos, em conformidade com os grandes tipos de utilização do território: VIVER, VISITAR, INVESTIR e TRABALHAR, que conduzem à criação de valor económico, social e ambiental.

Em cumprimento do Plano de Ação, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou a delimitação de 7 Áreas de Reabilitação Urbana (ver FAQ - 2) no concelho de Vila Franca de Xira, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – DL 307/2009, de 23 de outubro (republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e posteriores alterações, sendo a mais recente (5.ª alteração) a introduzida pelo DL 66/2019, de 21 de maio) – Consultar: www.pgdlisboa.pt

Foram também aprovadas as respetivas Operações de Reabilitação Urbana, as quais se encontram em vigor [consultar: Operações de Reabilitação Urbana (ORU)].

Foi também publicado o DL 95/2019, de 18 de julho pelo qual foi criado um regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, estabelecendo-se os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado - Consultar: DL 95/2019, de 18 de julho


BENEFÍCIOS E INCENTIVOS QUE PODEM SER CONCEDIDOS NAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS DE REABILITAÇÃO URBANA, EM PRÉDIOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA (ARU) DO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA

  1. Benefícios fiscais IMI, IMT e IVA
  2. Incentivo geral de redução de 50% das taxas urbanísticas municipais
  3. Empréstimo para reabilitação urbana, em condições vantajosas pelo IFRRU2020

Para aceder aos benefícios fiscais [que sofreram alterações a partir de 1 de janeiro de 2018, com a entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado 2018] e outros incentivos à reabilitação, antes do início das obras deve ser requerida à Câmara Municipal a avaliação do estado de conservação inicial do imóvel. No final da obra é novamente avaliado o estado de conservação.

As vistorias permitirão aferir o estado de conservação do imóvel, antes e depois das obras, e verificar se houve a subida de, pelo menos, dois níveis do estado de conservação do imóvel e se atingiu o nível de, pelo menos, “bom”, decorrente da intervenção de reabilitação efetuada.

Para requerer benefícios fiscais no âmbito da reabilitação urbana deve ser preenchido o requerimento/formulário para a abertura do processo e realização de vistoria antes das obras, destinada à aferição do estado de conservação do imóvel.

No caso de imóveis localizados nas ARU do concelho, o pedido de redução de 50% das taxas urbanísticas deve ser assinalado no requerimento/formulário de abertura do processo, mas é aplicado diretamente pelos serviços visto estar previsto em regulamento municipal.

Para efeito do empréstimo IFRRU, deve ainda ser requerido um parecer específico da Câmara Municipal.

Para saber se o seu imóvel está localizado em ARU, consulte as plantas e pode dirigir-se à Loja do Munícipe, e solicitar uma certidão comprovativa em como o imóvel está localizado na área de reabilitação urbana.

 

Plantas e requerimentos das ARU

 

 

Veja, de seguida, algumas das perguntas mais frequentes sobre a reabilitação.

FAQ's | Perguntas frequentes

  • 1 - O que é uma Área de Reabilitação Urbana?

    Áreas de Reabilitação Urbana, abreviadamente designadas ARU, são áreas territorialmente delimitadas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com a redação mais atual, introduzida pelo DL 66/2019, de 21 de maio (5.ª alteração).

    As ARU caraterizam-se por terem infraestruturas e edifícios degradados e obsoletos, justificando uma intervenção integrada ao nível dos espaços urbanos de utilização coletiva e a atribuição de incentivos à reabilitação dos edifícios aos particulares (proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações).

  • 2 - Quais são as Áreas de Reabilitação Urbana do concelho de Vila Franca de Xira?

    Foram delimitadas sete Áreas de Reabilitação Urbana no concelho de Vila Franca de Xira:

    * Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho aprovou em reunião de 7 de abril de 2016, a concessão de uma redução de 75% na taxa de ocupação de via pública para as obras a efetuar no âmbito do programa “Reabilitar, Consigo”.

  • 3 - Que benefícios fiscais e incentivos existem nas Áreas de Reabilitação Urbana do concelho?

    Nas ARU do concelho de Vila Franca de Xira aplicam-se os incentivos fiscais previstos nos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Código do IVA (taxa reduzida prevista no artigo 18.º/1, al. a) e Lista I do CIVA).

    Aplica-se o incentivo municipal que consiste na redução de todas as taxas de urbanização e edificação cobradas pela Câmara Municipal em obras de reabilitação urbana em edifícios ou frações, incluídos nas delimitações das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho.

    O incentivo municipal da redução das Taxas Relativas a Urbanização e Edificação encontra-se previsto no Artigo 10.º (Isenções e reduções) do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU).

    Pode haver empréstimo para reabilitação urbana, em condições vantajosas através do IFRRU [consulte aqui].


    Benefícios:


    ARTIGO 45.º (PRÉDIOS URBANOS OBJETO DE REABILITAÇÃO) DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF):

    • Os prédios urbanos ou frações autónomas concluídos há mais de 30 anos ou localizados em Áreas de Reabilitação Urbana desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
      • Sejam objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro [ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril enquanto este regime for aplicável, visto que foi revogado pelo DL 95/2019, de 18 de julho e só continuará a ser aplicado às operações de reabilitação de edifícios e frações autónomas que estejam pendentes à data da entrada em vigor do DL 95/2019 que ocorre 120 dias após a sua publicação]; e
      • Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível bom, e sejam cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios.

    Aos imóveis situados nas sete ARU do concelho de Vila Franca de Xira que preencham os requisitos do artigo 45.º do EFB acima indicados é aplicável:

    • Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
    • Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição.
    • Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a habitação própria e permanente.
    • Redução de 50% de todas as taxas urbanísticas para os imóveis situados nas ARU, previsto no regulamento municipal de urbanização e taxas por operações urbanísticas. [Se a reabilitação for feita com o sistema de eficiência energética LiderA a redução pode chegar aos 90%]

    A redução a metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação dos imóveis prevista na atual redação do 45.º, n.º 4 do EBF, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018 [data da entrada em vigor da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro] e abrange também os imóveis situados fora das ARU que tenham sido concluídos há mais de 30 anos.

    O incentivo municipal da redução de 50% de todas as taxas urbanísticas é aplicável a todos os imóveis situados nas ARU do concelho de VFX mesmo que não tenham sido concluídos há mais de 30 anos.

    Para as obras iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2018, o reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação dos benefícios fiscais do artigo 45.º EBF, nomeadamente os de isenção de IMI e IMT, deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, cabendo à Câmara Municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.

     

    ARTIGO 71.º (INCENTIVOS À REABILITAÇÃO URBANA) DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (EBF):

    • Dedução à coleta, em sede de IRS, até ao limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de:
      • a) Imóveis, localizados em Áreas de Reabilitação Urbana e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação; ou
      • b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ações de reabilitação.

    Os encargos, mediante pedido do interessado, devem ser devidamente comprovados e dependem decertificação prévia por parte da Câmara Municipal, órgão de gestão das áreas de reabilitação urbana, que remeterá à administração tributária a referida certificação de encargos.

    • Isenção de IRC sobre os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75 % dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana (ARU).
    • Tributação das mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação.
    • Tributação dos rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS residentes em território português à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de:
      • a) Imóveis situados em Área de Reabilitação Urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
      • b) Imóveis arrendados passíveis de atualização faseada das rendas nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objeto de ações de reabilitação.

    Para efeitos da aplicação dos benefícios previstos no artigo 71.º do EBF, considera-se:

    • Ações de Reabilitaçãoas intervenções de reabilitação de edifícios, tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), em imóveis que cumpram uma das seguintes condições:
      • i) Da intervenção resultar um estado de conservação de, pelo menos, dois níveis acima do verificado antes do seu início;
      • ii) Um nível de conservação mínimo 'bom' em resultado de obras realizadas nos dois anos anteriores à data do requerimento para a correspondente avaliação, desde que o custo das obras, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 % do valor patrimonial tributário do imóvel e este se destine a arrendamento para habitação permanente;
    • Área de Reabilitação Urbana a área territorialmente delimitada nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro;
    • Estado de Conservação o estado do edifício ou da habitação determinado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.

    A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da Câmara Municipal, incumbindo-lhes certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, através da realização de vistorias.

     

    REDUÇÃO DA TAXA DO IVA NAS EMPREITADAS:

    Benefício de menos 17% na taxa do IVA na mão-de-obra e materiais - Taxa Reduzida de 6%
    CONSULTE: artigo 18.º, n.º 1, al. a) do Código do IVA (CIVA) e o seu anexo - LISTA I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida.

    VERBA 2.23.
    PRESSUPOSTOS:
    1. Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico;
    2. Empreitadas realizadas em imóveis ou em espaços público;
    3. Localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

    Solicite na Loja do Munícipe uma Certidão atestando que o imóvel se localiza em ARU, para efeitos da taxa reduzida do IVA, assinalando o pedido em requerimento próprio.

    Nas faturas, para além dos requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do CIVA, deve constar a referência ao contrato de empreitada de reabilitação e ao local da obra para efeitos de aplicação da verba 2.23. da Lista I anexa ao CIVA.


    VERBA 2.24.
    PRESSUPOSTOS:
    Empreitadas de reabilitação de imóveis que, independentemente da localização, sejam:
    a)- Contratadas diretamente para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado pela sua sociedade gestora ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.);
    b)- Realizadas no âmbito de regimes especiais de apoio financeiro ou fiscal à reabilitação de edifícios ou ao abrigo de programas apoiados financeiramente pelo IHRU, I.P..


    VERBA 2.27.
    PRESSUPOSTOS:
    As empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

    A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.

    Incentivo Municipal:

    REDUÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS:

    • Reduções nas Taxas de Operações Urbanísticas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a obras de reabilitação urbana

      CONSULTE: o Capítulo III – Secção I - artigo 10.º (Isenções e reduções) do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU).
  • 4 - Como obter os benefícios fiscais à reabilitação de imóveis inseridos em Áreas de Reabilitação Urbana?

    • 1 - Os prédios urbanos localizados em áreas de reabilitação urbana (ARU) podem obter os benefícios fiscais previstos no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
      • Os imóveis têm de ser objeto de intervenções de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril; e
      • Em consequência da intervenção prevista na alínea anterior, o respetivo estado de conservação esteja dois níveis acima do anteriormente atribuído e tenha, no mínimo, um nível ‘bom’ nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; e
      • Têm de ser cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril [regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional, enquanto este regime se mantiver em vigor, visto que foi revogado pelo DL 95/2019, de 18 de julho e só continuará a ser aplicado às operações de reabilitação de edifícios e frações autónomas que estejam pendentes à data da entrada em vigor do DL 95/2019].
        Ou seja, o edifício tem de cumprir os requisitos de eficiência energética e qualidade térmica da legislação em vigor, salvaguardadas as exceções previstas no Decreto-Lei n.º 53/2014 [neste caso, mediante Termo de Responsabilidade de perito qualificado].

    Benefícios fiscais do artigo 45.º do EBF:

    • Isenção de IMI por 3 anos a contar da conclusão das obras, podendo ser renovado por mais 5 anos, a requerimento do proprietário, no caso de habitação própria e permanente ou de habitação arrendada para habitação permanente
    • Isenção do IMT na aquisição de imóveis destinados a reabilitação, desde que sejam iniciadas as obras no prazo de 3 anos a contar da compra
    • Isenção do imposto municipal na primeira transmissão subsequente à reabilitação do imóvel, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

    Como obter os benefícios:

    • A Câmara Municipal avalia o estado de conservação do imóvel antes do início das obras, mediante vistoria a requerer na Loja do Munícipe para o início do processo de reabilitação, através de requerimento
    • O reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido na Câmara Municipal, em conjunto com a comunicação prévia ou pedido de licenciamento da operação
    • No final das obras o requerente apresenta certificação energética do edifício reabilitado e é novamente avaliado o estado de conservação, mediante vistoria
    • Cabe à Câmara Municipal comunicar o reconhecimento da intervenção de reabilitação ao serviço de finanças, da área da situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a contar da data da determinação do estado de conservação resultante das obras ou da emissão da respetiva certificação energética, se esta for posterior.
    • 2 - Os prédios urbanos localizados em ARU (área de reabilitação urbana) podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos no artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde sejam objeto de intervenção de reabilitação urbana e o estado de conservação do edifício reabilitado esteja pelo menos dois níveis acima do estado de conservação inicial.

    Benefícios fiscais do artigo 71.º do EBF:

    • dedução à coleta
    • tributação de mais-valias
    • tributação de rendimentos prediais - IRS

    Como obter os benefícios:

    • A Câmara Municipal avalia o estado de conservação do imóvel antes do início das obras, mediante vistoria
    • O reconhecimento da intervenção de reabilitação deve ser requerido na Câmara Municipal, em conjunto com a comunicação prévia ou pedido de licenciamento da operação
    • No final das obras é novamente avaliado o estado de conservação, mediante vistoria
    • Cabe à Câmara Municipal comunicar ao serviço de finanças a certificação do estado dos imóveis
    • 3 - Os prédios urbanos localizados em ARU podem beneficiar da aplicação de taxa reduzida do IVA a 6% nas empreitadas de reabilitação:
      Cabe à Câmara Municipal certificar a localização do imóvel em ARU e o estado do imóvel antes e após as obras, mediante requerimento [assinalar o pedido de certidão no formulário].
  • 5 - Como devo realizar o pedido para requerer benefícios fiscais no âmbito da reabilitação urbana?

    O pedido para vir a ter benefícios fiscais no âmbito da reabilitação urbana deve ser feito mediante o preenchimento de requerimento/formulário próprio. Tem de haver sempre uma vistoria inicial, antes da realização das obras, destinada à aferição do estado de conservação do imóvel [assinalar o pedido de vistoria no formulário].

    SAIBA QUE:

    Caso o imóvel se situe em alguma das ARU do concelho de Vila Franca de Xira, a taxa a pagar pela vistoria é reduzida em 50%.

    Haverá também redução de 50% em todas as taxas urbanísticas nas ARU do concelho, o que é um incentivo municipal aplicável a todos os edifícios.

    As taxas devidas pela realização de vistorias para a determinação do estado de conservação dos imóveis que tenham sido concluídos há mais de 30 anos situados fora das ARU e apenas para as ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2018 e somente nos casos de pedido de isenção de IMI e de IMT previstos no artigo 45.º do EBF, são também reduzidas a metade [artigo 45.º n.º 4 do EBF].

  • 6 - Como pode ser comprovada a subida do nível de conservação dos imóveis objeto de obras de reabilitação?

    Para ser comprovada a subida de dois níveis do estado de conservação do imóvel, são necessárias duas vistorias:

    • Vistoria inicial para identificar o estado de conservação do imóvel antes da intervenção e que deve ser solicitada com o requerimento inicial de abertura do processo na Câmara Municipal;
    • Vistoria final a realizar após as obras de reabilitação.
  • 7 - Como saber se o estado de conservação do imóvel subiu dois níveis após as obras de reabilitação?

    Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma.

    A determinação do nível de conservação do prédio urbano ou fração autónoma, encontra-se explicitada no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, que estabelecem os procedimentos e os critérios de avaliação para atribuição do nível de conservação dos edifícios, que é realizada através do preenchimento da ficha de avaliação constante da referida portaria.

    Os níveis de conservação estabelecidos pela lei são:

    • 5 Excelente
    • 4 Bom
    • 3 Médio
    • 2 Mau
    • 1 Péssimo

    EXEMPLOS: 1- Se a vistoria realizada antes das obras atribuiu um nível de conservação de “mau” ao imóvel, em resultado das obras, para o proprietário obter isenção de IMI por 3 anos, o nível de conservação, atestado pela vistoria a efetuar após a reabilitação, terá de ser, pelo menos, de “bom”, subindo, neste caso, dois níveis do estado de conservação. 2- Se o nível de conservação antes das obras for de “péssimo”, o imóvel após as obras deverá ter atingido o nível de “bom”, subindo, neste caso, três níveis do estado de conservação.

    Para saber se o estado de conservação do imóvel após as obras de reabilitação subiu dois níveis e/ou se atingiu o nível, no mínimo, de “bom”, é preciso dirigir-se à Loja do Munícipe (situada na Quinta da Mina, em Vila Franca de Xira) e requerer a realização de uma vistoria final ao imóvel para atribuição do nível de conservação obtido em resultado das obras de reabilitação.

  • 8 - Se das ações de reabilitação realizadas em edifício inserido em ARU não resultar o aumento de dois níveis do seu estado de conservação, há direito a algum benefício fiscal?

    Não. Em consequência da intervenção de reabilitação de edifícios promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, ou do regime excecional do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, o respetivo estado de conservação tem de estar dois níveis acima do anteriormente atribuído e ter, no mínimo, o nível de “bom” nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.

    Deverão também ser cumpridos os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica aplicáveis aos edifícios a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto [consulte o artigo 45.º do EBF].

  • 9 - As obras que vou realizar estão isentas de controlo (licenciamento ou comunicação prévia). Poderei ter benefícios fiscais ao abrigo dos artigos 45.º e 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)?

    Sim. Mesmo nos casos em que a obra a realizar esteja isenta de controlo prévio poderá vir a usufruir de benefícios fiscais ao abrigo do artigo 45.º e/ou do artigo 71.º do EBF, desde que estejam reunidos todos os requisitos previstos na lei, a saber:

    • Ter solicitado à Câmara Municipal uma vistoria para verificação do estado de conservação do imóvel, antes das obras;
    • Posteriormente, ter comunicado à Câmara Municipal o início das obras;
    • Depois de concluídas as obras, requerer à Câmara Municipal a realização de vistoria final, na qual se verificará se o estado de conservação do imóvel subiu dois níveis e o estado atual é no mínimo BOM (nível 4).
  • 10 - Posso requerer benefícios fiscais para a minha fração mesmo que as partes comuns não tenham sido objeto de reabilitação?

    Sim. Pode requerer benefícios fiscais para a fração de que seja proprietário, mesmo que as partes comuns do edifício a que a fração pertence não tenham sido objeto de reabilitação.

    No entanto, é preciso ter presente que a intervenção realizada na fração poderá não ser suficiente para que, do resultado das obras, se tenha verificado a subida de dois níveis no seu estado de conservação, pois o estado de conservação das partes comuns afeta a valoração da fração.

  • 11 - Obras em fachadas, logradouros, escadas ou telhados são passíveis de benefícios fiscais?

    As obras em partes comuns dos edifícios realizadas até 31 de dezembro de 2017 só serão passíveis de benefícios fiscais relativos ao IMI e/ou IMT, nos termos do artigo 45.º do EBF, desde que a Câmara Municipal após a sua conclusão tenha elementos que permitam certificar que o imóvel foi objeto de uma intervenção de reabilitação urbana.

    Após 1 de janeiro de 2018, caso seja proprietário de uma fração do edifício e pretenda aceder aos benefícios fiscais, a lei passou a estabelecer como obrigatório haver uma vistoria à fração antes das obras e uma vistoria à fração depois das obras. Pelo que, no caso das obras se terem realizado apenas nas partes comuns do edifício, poderá ser difícil verificar-se a subida de dois níveis no estado de conservação da fração.

  • 12 - Estão previstos benefícios fiscais ou outros incentivos à reabilitação que não dependam da localização do imóvel em Área de Reabilitação Urbana?

    Sim, caso os prédios urbanos ou frações autónomas tenham sido concluídos há mais de 30 anos. Nesta situação, poderão vir a beneficiar dos incentivos fiscais de isenção do IMI ou do IMT desde que preencham cumulativamente as condições previstas no n.º 1 do artigo 45.º do EBF [na redação da Lei n.º 114/2017, de 29/12, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018].

    Para os imóveis que tenham sido concluídos há mais de 30 anos situados fora das ARU e apenas para as ações de reabilitação iniciadas após 1 de janeiro de 2018 e somente nos casos de pedido de isenção de IMI e de IMT previstos no artigo 45.º do EBF, as taxas devidas pela realização de vistorias para a determinação do estado de conservação dos imóveis são reduzidas a metade [Consulte: artigo 45.º n.º 4 do EBF].

    Existe também o benefício da redução da taxa do IVA para 6% previsto na Lista I do CÓDIGO DO IVA [nomeadamente, as verbas 2.24 e 2.27.].


    Outros incentivos:

    O IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana tem disponíveis vários programas de apoio e instrumentos de financiamento à reabilitação urbana, tais como o 1.º Direito, Reabilitar para Arrendar-Habitação Acessível, Casa Eficiente2020 e o IFRRU2020.

    CONSULTE: IHRU – Portal da Habitação

    Os imóveis que se situem fora das Áreas de Reabilitação Urbana do concelho, mas dentro da área do Município de Vila Franca de Xira, e no caso do projeto de arquitetura/especialidades contemplar uma sustentabilidade do edifício de acordo com as classes de desempenho do LiderA — Sistema de Avaliação da Sustentabilidade, podem beneficiar da redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanística, nos termos seguintes:

    A ++ — 90 %
    A + — 80 %
    A — 75 %
    B e C — 65 %

    Este benefício da redução das taxas relativo à sustentabilidade do edifício de acordo com as classes de desempenho do LiderA — Sistema de Avaliação da Sustentabilidade, nos termos previstos no artigo 10.º, n.º 12, do RMUETOU, é concedido mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, pelo que, deverá ser requerido pelo interessado antes do início das obras.

  • 13 - Juntamente com os benefícios fiscais, quais os outros incentivos que o Município de Vila Franca de Xira atribui à reabilitação de imóveis?

    O Município de Vila Franca de Xira disponibiliza um conjunto adicional de estímulos, integrantes de um sistema coerente de apoios e incentivos à reabilitação de edifícios e à regeneração urbana, mediante o estabelecimento de apoios e incentivos a aplicar às intervenções a realizar nas ARU, relativos às taxas municipais, a programas de financiamento e aos procedimentos administrativos, como instrumentos adicionais de política de dinamização da reabilitação urbana local.

    Entre os incentivos, destaca-se a redução de 50% de todas as taxas municipais relativas a urbanização e edificação, podendo atingir 90% de redução quando o projeto de reabilitação apresentado a apreciação dos serviços camarários contemplar uma sustentabilidade do edifício das classes C, B, A, A+ ou A++ das classes de desempenho do Sistema LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade.

    CONSULTE: Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas de Vila Franca de Xira (RMUETOU) - Artigo 10.º (incentivo das taxas à reabilitação).

  • 14 - No que consiste o incentivo LiderA em vigor para as Áreas de Reabilitação Urbana do concelho de VFX?

    O Sistema LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade é uma marca registada nacional, de Certificação Ambiental da Construção Sustentável, do Instituto Superior Técnico (IST), consistindo num sistema de avaliação da construção em níveis de desempenho ambiental, numa ótica de sustentabilidade, que se comparam com diferentes valores de desempenho (Limiares de Classe - Classificação de G a A++).

    Se o desempenho visado atingir, pela verificação dos requisitos do LiderA, as classes C, B, A, A+ ou A++, será emitido um certificado de bom nível de sustentabilidade pela entidade certificadora (IST) e será atribuída a redução das taxas administrativas pela Câmara Municipal:

    • Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação, em obras de reabilitação de edifícios na ARU, se o projeto de reabilitação se encontre previamente reconhecido em conformidade com os princípios do Sistema LiderA e de acordo com as seguintes classes de desempenho do referido sistema:

      A ++ — 90 %
      A + — 80 %
      A — 75 %
      B e C — 65 %

    • Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação em obras de construção, entre quais, as novas edificações construídas subsequentemente e em resultado da demolição de edifícios em ruínas (em virtude da inviabilidade da sua reabilitação), cujo projeto contemple uma sustentabilidade do edifício e de acordo com as seguintes classes de desempenho do referido sistema:

      A ++ — 90 %
      A + — 80 %
      A — 75 %
      B e C — 65 %

    CONSULTAR: página eletrónica do Sistema LiderA e Isenções e Reduções (Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas de Operações Urbanísticas (RMUETOU) - Artigo 10.º.

  • 15 - O que acontece aos prédios devolutos, em ruínas ou degradados inseridos em Área de Reabilitação Urbana?

    Como forma de conduzir os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a promoverem a reabilitação dos seus imóveis e/ou a ocupação dos mesmos (nomeadamente, colocando-os no mercado de arrendamento), o Município poderá aplicar majorações de IMI previstas no artigo 112.º do Código do IMI relativamente aos prédios das Áreas de Reabilitação Urbana que se encontrem devolutos, em ruínas ou degradados:

    • Elevação, anualmente, da taxa de IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano
    • o Elevação, anualmente, da taxa de IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos em ruínas
    • o Majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados

    O Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio regula a classificação de prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, para efeitos da aplicação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e estabelece que prédio urbano ou a fração autónoma que durante um ano se encontre desocupado é classificado como devoluto.

    O referido decreto-lei veio também permitir aos municípios procederem à delimitação de “zonas de pressão urbanística”, nas quais os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, poderão ter a taxa de IMI elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %, com o limite máximo de 12 vezes o valor da taxa em vigor no município [consulte: artigo 112.º-B do CIMI]

    Foi também publicado o Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva. Este decreto-lei pretende aperfeiçoar o regime relativo à determinação da execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal de conservação dos imóveis.

    Caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1, 2 ou 3, a Câmara Municipal pode impor ao respetivo proprietário a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

  • 16 - O que são o “regime simplificado” e a “Via Rápida da Reabilitação”?

    Nas Áreas de Reabilitação Urbana, os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas comportam medidas de apoio aos interessados, com o objetivo de que o controlo prévio urbanístico das obras de reabilitação no concelho de Vila Franca de Xira seja o mais simplificado e rápido possível.

    Os pedidos de licenciamento e de comunicação prévia, juntamente com os quais o requerente deve pedir também o reconhecimento dos benefícios fiscais em relação às obras de reabilitação que vai realizar, são apoiados através do atendimento prioritário e da celeridade na apreciação dos respetivos processos – a designada “Via Rápida da Reabilitação”.

    Em paralelo com as operações urbanísticas, são analisadas as questões relativas aos benefícios fiscais (tais como, emissão de certidões para obtenção da redução do IVA, verificação dos requisitos para reconhecimento de isenção de IMI…).

    Na fase de execução das obras de reabilitação pretende-se, igualmente, imprimir agilização e ligação direta com os interessados, nomeadamente nos atos de inspeção, junção de elementos ao processo e de verificação da boa execução das obras.

    Se as obras de reabilitação estiverem sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia pode obter mais informações no atendimento especializado da Loja do Munícipe, situada na Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 – Quinta da Mina, 2600–076, em Vila Franca de Xira - Telefone: 263 285 600 | E-mail: lojadomunicipe@cm-vfxira.pt) | GPS: 38° 57' 13.94" N, 08° 59' 36.95" W | Localização.

  • 17 – Existe em vigor algum regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios?

    O regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, estabelecido pelo DL n.º 53/2014, de 8 de abril, foi recentemente revogado com a publicação do DL 95/2019, de 18 de julho.

    O DL n.º 95/2019, de 18 de julho entra em vigor 120 dias após a sua publicação, mas estabelece que o regime excecional do DL 53/2014, de 8 de abril continuará a ser aplicado às operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou frações autónomas que estejam pendentes à data da sua entrada em vigor.

    As operações urbanísticas que ainda continuem a estar abrangidas pelo DL 53/2014 ficam dispensadas do cumprimento de requisitos mínimos ou do cumprimento de normas técnicas (por exemplo, de eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás, regime legal das acessibilidades), devendo o não cumprimento ser justificado através de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto – a dispensa do cumprimento de normas técnicas visava facilitar ações de reabilitação em edifícios ou frações que, sem a existência deste regime, não poderiam ser aprovadas.

  • 18 - Foi publicado algum novo regime regra aplicável à reabilitação de edifícios ou frações?

    Sim. Foi publicado um novo regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou de frações autónomas, pelo DL n.º 95/2019, de 18 de julho, que entra em vigor 120 dias após a sua publicação [consulte: DL n.º 95/2019, de 18 de julho].

  • 19 – No que consiste o novo regime da reabilitação publicado pelo DL n.º DL 95/2019, de 18 de julho?

    Com o DL n.º 95/2019, de 18 de julho foi criado um regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou de frações autónomas, aplicável também sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.

    Para efeitos do DL n.º 95/2019, entende -se por:

    • «Operações de reabilitação»- as intervenções de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas que consistam nas seguintes operações urbanísticas, conforme definição prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual:
      • Obras de alteração;
      • Obras de reconstrução ou de ampliação, na medida em que sejam condicionadas por circunstâncias preexistentes que impossibilitem o cumprimento da legislação técnica aplicável.
    • «Total ou predominantemente afetos ao uso habitacional» - os edifícios ou frações autónomas em que pelo menos 50 % da sua área se destine a habitação e a usos complementares, designadamente estacionamento, arrecadação ou usos sociais.

    O DL n.º 95/2019, de 18 de julho estabelece os princípios fundamentais que devem presidir a toda a reabilitação do edificado.

    Entendeu o legislador que ficaram criadas as condições para que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante.

    Criando-se um regime regra, deixou de ser necessária a existência de um regime excecional e temporário e, em consequência, procedeu-se à revogação do DL n.º 53/2014, de 8 de abril, dispensando-a da aplicação de uma série de normas técnicas da construção sem qualquer necessidade de justificação adicional que não a idade dos edifícios.

  • 20 - Para obter benefícios fiscais e redução das taxas urbanísticas sobre os imóveis, como se inicia um processo de reabilitação junto da Câmara Municipal?

    Os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos de edifícios ou frações para poderem beneficiar dos benefícios fiscais e do incentivo da redução de taxas urbanísticas, devem proceder à abertura de um processo de reabilitação, dirigindo-se à Loja do Munícipe.

    O processo inicia-se com o preenchimento de um requerimento onde deve assinalar o pedido de vistoria para benefícios fiscais, para se fazer a avaliação do estado de conservação do imóvel antes do início das obras.

    O pedido de reconhecimento dos benefícios fiscais deve ser feito no pedido de licenciamento ou na comunicação prévia, consoante o caso.

    Caso se trate de obras isentas de controlo prévio, tem também de ser realizada uma vistoria ao imóvel antes das obras e, posteriormente, o interessado antes de começar a obra deve comunicar à Câmara Municipal o seu início (local, data de início, pessoa singular ou coletiva responsável pela execução e que obras serão realizadas), para verificação de que se trata de obras isentas de controlo prévio.

  • 21 - Que documentos são necessários para dar início ao processo de reabilitação?

    Para a abertura do processo de reabilitação devem ser apresentados os documentos que se encontram-se indicados no requerimento/formulário em que é feito o pedido de vistoria – CONSULTE: formulário

    MAIS INFORMAÇÕES: no atendimento especializado da Loja do Munícipe - Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 – Quinta da Mina, 2600 – 076, em Vila Franca de Xira - Telefone: 263 285600 | E-mail: lojadomunicipe@cm-vfxira.pt | GPS: 38° 57' 13.94" N, 8° 59' 36.95" W | Localização.

  • 22 – O que é o IFFRU?

    O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana e na eficiência energética de imóveis a reabilitar, a nível nacional.

    É gerido pelo IHRU- Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e destina-se a financiar a reabilitação integral de edifícios através de produtos financeiros com condições mais vantajosas face às praticadas no mercado, vocacionados especificamente para apoiar a reabilitação urbana e, complementarmente, a eficiência energética na habitação.

    Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

    Podem ser apoiadas as seguintes intervenções:

    • Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
    • Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas;
    • Intervenções em edifícios de habitação social e espaço público, desde que associadas a ações de reabilitação do conjunto edificado envolvente, em curso ou concluídas há cinco anos ou menos.

    Os projetos a apoiar devem, em primeiro lugar, cumprir os requisitos do IFRRU 2020 em termos de localização:

    • Estar localizado numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) delimitada pelo Município.
      Pode consultar se um imóvel está localizado na Área de Reabilitação Urbana nas Plantas ou dirigindo-se à Loja do Munícipe.
    • Se a operação incidir em edifícios de habitação social e espaço público, deve estar localizado na área delimitada pelo Município no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

    Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso:

    • Habitação;
    • Atividades económicas;
    • Equipamentos de utilização coletiva.

    Nos edifícios de entidades públicas que se destinem ao funcionamento dos seus serviços, pode ser apoiada a recuperação das fachadas e de coberturas.

    Para efeitos de apresentação da candidatura no IHRU e obter um empréstimo, é necessária a emissão de parecer prévio do Município.
    Esse parecer tem como objetivos:

    • Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a idade do edifício e o seu grau de conservação;
    • Confirmar, o enquadramento em ARU (Área de Reabilitação Urbana);
    • Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PARU (Plano de Ação de Reabilitação Urbana) e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse Plano: centros históricos, zonas ribeirinhas e áreas industriais abandonadas;
    • Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PAICD (Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas);
    • Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.

    Para mais informações sobre as candidaturas a este e outros financiamentos e sobre o IFRRU consulte o Portal da Habitação.

    CONSULTE: formulário IFRRU para submeter o pedido de parecer prévio.

  • 23 – Como fazer o pedido de parecer de enquadramento da localização do imóvel - IFRRU 2020?

    A Câmara Municipal emite um parecer de enquadramento da localização do imóvel, documento obrigatório na apresentação da candidatura ao “Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas - IFRRU2020”.

    O pedido de parecer deve ser feito na Loja do Munícipe, mediante o preenchimento de formulário próprio.

    O parecer de enquadramento da localização do imóvel permite:

    • Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a sua idade e grau de conservação;
    • Confirmar o enquadramento em Área de Reabilitação Urbana (ARU);
    • Confirmar a conformidade com os objetivos do Plano de Ação de Reabilitação Urbana (PARU) e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse plano (centro histórico, zona ribeirinha ou área industrial abandonada (quando aplicável);
    • Confirmar a conformidade com os objetivos do Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD) (quando aplicável); 
    • Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.

    QUEM PODE SOLICITAR: Qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.