Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial e Reg. Urbana (SIRERU)

A Câmara Municipal aprovou o Plano de Ação para a Estratégia da Regeneração Urbana do concelho de Vila Franca de Xira, com o horizonte temporal 2014-2020, no qual se encontra estabelecido o domínio de ação “Governança e Capacitação” e no âmbito do qual foi elaborado o “Sistema de Incentivos à Revitalização Empresarial e Regeneração Urbana”, programa designado por "Revitalizar, Consigo!". - Publicação Diário da República

Este programa é aplicável às intervenções realizadas nos espaços classificados na Planta de Ordenamento – Classificação e Qualificação do Solo do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira como espaços industriais, espaços de multiusos e espaços para multiusos.

Consulte as plantas aqui.

No "Revitalizar, Consigo!" estão estabelecidos apoios e incentivos à atividade empresarial, à reabilitação das instalações industriais e à implementação de novas atividades, entre os quais:

• Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação em obras de reabilitação de edifícios se o projeto de reabilitação contemplar uma sustentabilidade do edifício e de acordo com as seguintes classes de desempenho do LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade: A ++ - 90%; A + - 80%; A - 75%; B e C - 65%.
• Redução de todas as taxas relativas a urbanização e edificação em obras de construção, entre as quais as novas edificações construídas subsequentemente e em resultado da demolição de edifícios em ruínas (em virtude da inviabilidade da sua reabilitação), cujo projeto contemple uma sustentabilidade do edifício e de acordo com as seguintes classes de desempenho do LiderA – Sistema de Avaliação da Sustentabilidade: A ++ - 90%; A + - 80%; A - 75%; B e C - 65%.
• Reduções das taxas municipais relativas a urbanização e edificação em função da criação de postos de trabalho, com isenções de 30% (20 postos de trabalho) a 75% (70 postos de trabalho).
• Redução de 30% do valor de todas as taxas relativas a urbanização e edificação em obras de reabilitação de edifícios se resultar a atribuição de um nível de conservação do imóvel, pelo menos, dois níveis acima do nível atribuído antes da intervenção.
• Redução de 30% do valor das taxas devidas pela realização de vistorias.

Como forma de mobilizar os investidores, empresários e proprietários para a revitalização, em especial nos espaços industriais que se encontram devolutos e degradados, prevê-se a elevação, anualmente, da taxa de IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e a elevação, anualmente, da taxa de IMI ao triplo, nos casos de prédios urbanos em ruínas.

O "Revitalizar, Consigo!" visa criar um instrumento que contribua para atrair investimento para o concelho e promover o desenvolvimento de parcerias estratégicas, incrementar condições para a criação de emprego em empresas locais, bem como promover a dinamização do tecido empresarial, com respeito pelas vertentes da eficiência energética, da qualidade ambiental e da construção sustentável.

Nos processos de reabilitação dos estabelecimentos empresarias ou de criação de novos estabelecimentos empresarias, os mesmos beneficiarão de apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente no estudo de viabilidade económica, apoio no contato com entidades externas e articulação com os serviços do urbanismo com vista à agilização dos processos de licenciamento dos projetos e de outros processos administrativos associados ao presente sistema de incentivos.

Este apoio direto é feito através do Gabinete de Apoio ao Investidor em funcionamento junto da Câmara Municipal.

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