Comissões

A Assembleia Municipal pode constituir delegações, comissões ou grupos de trabalho para qualquer fim determinado. A iniciativa da sua constituição pode ser exercida pelo Presidente, pela Mesa, por grupos municipais ou por qualquer membro da Assembleia.

Compete às delegações, comissões ou grupos de trabalho o estudo dos problemas relacionados com as atribuições do Município, sem interferir, no entanto, no funcionamento e na atividade normal da Câmara Municipal. O número de membros de cada delegação, comissão ou grupo de trabalho e a sua distribuição pelos diversos grupos municipais, quando existirem, são fixados pela Assembleia.