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Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprova moção relativa à transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprova moção relativa à transferência de competências da Administração Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
18 Set 2018

A Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira reuniu no passado dia 12 de setembro, em Sessão Extraordinária, para análise e debate da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, relativa à transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

No âmbito desta Sessão, a Assembleia Municipal deliberou a aprovação da moção “Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais”. Consulte aqui o conteúdo da moção.