Participação da Comissão Nacional de Eleições relativa a Painéis Informativos de obras do Portugal 2020 teve despacho de arquivamento pelo Ministério Público

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, recebeu a notificação do despacho de arquivamento, por parte do Ministério Público, do processo referente à colocação de painéis informativos em espaços públicos, alusivos aos investimentos e obras a realizar pela Câmara Municipal no âmbito da Estratégia Portugal 2020. O processo em questão teve origem numa participação efetuada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) em agosto de 2017, no contexto das eleições autárquicas realizadas em outubro último e no seguimento de queixa apresentada por uma força política, que alegou tratarem-se os referidos painéis de propaganda política. Recorde-se que, por determinação da CNE, estes painéis informativos tiveram de ser retirados, sendo repostos logo após a realização das eleições autárquicas.

Tal como sempre foi defendido pelo Presidente da Câmara Municipal, o Ministério Público considerou que o conteúdo dos cartazes e painéis instalados nos espaços públicos teve como objetivo informar os cidadãos e dar cumprimento a preceitos legais e concursais, não configurando um apelo direcionado ao voto ou à escolha de um candidato. Entendeu o Ministério Público que, do conteúdo das imagens constantes dos painéis, não se retira qualquer intenção eleitoralista, de autopromoção ou de depreciação dos candidatos da oposição, não tendo sido demonstrado qualquer perigo efetivo para a posição de igualdade das diferentes candidaturas políticas às eleições.

Em Reunião de Câmara realizada a 21 de novembro, Alberto Mesquita informou o executivo municipal deste despacho do Ministério Público, sublinhando que “a queixa apresentada não tinha, como sempre mencionei, fundamento, uma vez que os painéis visavam informar, apenas e tão somente”. Referiu ainda que, do seu ponto de vista, a Legislação atualmente em vigor deve ser alterada, “porque esta forma de atuar, baseada na queixa, prejudicando uns e beneficiando outros, em nada contribui para o aprofundamento da Democracia.”