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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

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Revisão da Carta Educativa – Participação


Carta Educativa: um percurso feito em conjunto. Colabore!
 

Termos de Aceitação

Declaro ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do Regulamento Europeu, e em conformidade com a Política de Privacidade do Município, que se encontra publicada na página oficial do Município (www.cm-vfxira.pt/politicadeprivacidade), que dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada para a recolha e tratamento dos dados pessoais acima recolhidos por parte do Município de Vila Franca de Xira, com a finalidade de participar no processo de revisão da Carta Educativa. Nos termos do Regulamento acima mencionado é-me garantido o direito de acesso, atualização, retificação, limitação, oposição e eliminação desses mesmos dados e sei que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período de 5 anos*. 

Ficará responsável pelos dados recolhidos o Diretor do Departamento de Educação. 

*Conservação, nos termos do regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.

Fundamentação legal: Nos termos do considerando (42), do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira.