Reabilitação Urbana

Plano de ação - Estratégia de Regeneração Urbana - 2014/2020

O trabalho de reflexão que se tem vindo a fazer no Município de Vila Franca de Xira em torno da montagem de uma estratégia de regeneração urbana, holística e articulada, para o conjunto do concelho, é neste momento absolutamente contemporânea das oportunidades e desafios que o novo ciclo de programação comunitária para o período 2014-2020 apresenta ao País e a cada um dos seus Governos Locais.

A relevância desta contemporaneidade - de particular importância para um Município que ao longo dos anos tem sabido aproveitar dos Quadros Comunitários que a União Europeia e outros mecanismos financeiros têm colocado à disposição das Autarquias - é ainda reforçada pelo níveis de complexificação e exigência que este novo ciclo de financiamento europeu impõe aos beneficiários, mormente no que diz respeito à articulação e compatibilização dos diferentes instrumentos de planeamento e política pública nacionais, regionais e locais, os quais devem dar resposta, sempre, à grande questão (e simultaneamente desígnio) europeia: Como promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e (simultaneamente) a coesão económica, social e territorial?

O contributo do Município de Vila Franca de Xira para a prossecução da estratégia da União, consubstanciada no documento Portugal 2020 e para o cumprimento das Metas previstas atingir até essa data, obrigam a uma profunda reflexão sobre as ambições, as prioridades e as intervenções a realizar (ou a fomentar nos diversos agentes) localmente, para que o crescimento, o emprego e a redução da pobreza se concretizem efetivamente no nosso território. Isto, sempre, procurando salvaguardar a flexibilidade e a capacidade de adaptação, tendo em conta a conjuntura internacional que, daqui até 2020, vier a influenciar a vivência e as decisões ao nível da macroeconomia europeia e mundial, de que o nosso País e cada um dos seus Municípios – no que tenha de positivo ou negativo – são sempre inevitavelmente afetados.

Os Municípios têm sido agentes integradores das suas populações, procurando minimizar desequilíbrios estruturais com reflexos na empregabilidade da população, na competitividade e produtividade do tecido económico local, e fomentar a integração social, atuando em diferentes domínios e campos de ação: da Habitação Social à Educação; da infraestruturação do território à qualificação ambiental; na capacitação dos parceiros locais; na facilitação do acesso a bens e serviços pelas pessoas e agentes económicos e sociais; na promoção das potencialidades dos seus territórios; na modernização da sua máquina administrativa, entre tantos outros aspetos.

As regiões urbanas concentram hoje a maioria da população, das atividades económicas e da riqueza nacional, constituindo os lugares de maior potencial para a dinamização do crescimento económico e do emprego, da competitividade e da inovação. Simultaneamente (mas não paradoxalmente), são também as áreas onde se verificam os mais complexos problemas ambientais e fenómenos de exclusão/polarização social, com consequências inevitáveis para a qualidade de vida dos seus cidadãos e para a coesão do tecido social.

Nas últimas décadas o investimento público, com e sem apoio comunitário, tem procurado ultrapassar défices infraestruturais e de condições de acessibilidade, com vista a aproximar o País dos níveis de vida da Europa, e introduzir melhorias no quotidiano das famílias.

Foi neste período (acelerado com o aproveitamento dos primeiros Quadros Comunitários de Apoio, dos mecanismos financeiros colocados à disposição dos diversos agentes locais e, também, de contratos-programa celebrados com a Administração Central) e apesar das dificuldades – que todos conhecemos - sempre presentes, que foi possível, no concelho de Vila Franca de Xira construir e/ou ampliar uma vasta rede de equipamentos e infraestruturas para fruição da população, cuja carência se fazia sentir há várias décadas, destacando-se:

• Equipamentos Escolares (Em particular do pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico);
• Equipamentos de Saúde (Centros de Saúde e o novo Hospital);
• Equipamentos de Apoio à Infância (Creches e Rede Pré-Escolar);
• Equipamentos de Apoio à 3ª Idade (Centros de Dia e Lares);
• Equipamentos Desportivos (Pavilhões e Piscinas);
• Equipamentos de Segurança (Instalações para a P.S.P. e Quartéis de Bombeiros);
• Equipamentos Culturais (Bibliotecas, Centros Culturais, Museus).

Foi também neste período que o espaço público ganhou uma dimensão até então inopinada. A crescente consciência do espaço público como bem coletivo de toda a comunidade, configurador do domínio da socialização e da vivência comum, levou igualmente ao fomento de um vasto conjunto de intervenções de regeneração ambiental, urbanística e paisagística, dentro dos núcleos urbanos mas também em eixos transformadores da vivência urbana, com destaque para a frente ribeirinha junto ao Tejo, até agora inacessível para a fruição pública. Este eixo de ação, aliás, pela sua importância, continuará a enformar a ação pública do Município.

A janela de oportunidades constituída pelos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio (com especial realce, pela sua dimensão, para os Quadros Comunitários de Apoio 2000/2007 e de Referência Estratégico Nacional 2007/2013), que o Município conseguiu potencializar fortemente, foi determinante para a atual posição do concelho, patente num conjunto de indicadores estatísticos de contexto.

Este trabalho contínuo e persistente, que permitiu maximizar financiamentos comunitários de vários instrumentos, conjugado com a priorização clara de políticas e um grande esforço financeiro direto municipais, permitiu garantir, entre outros:

• O Programa POLIS: Frente Ribeirinha Alhandra/Vila Franca de Xira;
• O Programa POLIS XXI: Parcerias para a Regeneração Urbana - Frente Ribeirinha da cidade de Vila Franca de Xira e da Zona Sul do Concelho, Eco-Bairro Póvoa Central – Póvoa de Santa Iria;
• A construção de equipamentos públicos - Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, Museu do Neo-Realismo, Nova Biblioteca de Vila Franca de Xira, Centro Cultural do Bom Sucesso, Espaço Cultural Fernando Augusto, várias Escolas Básicas, Jardim de Infância/ATL do Bom Sucesso;
• A construção de equipamentos complementares à construção de habitação social no âmbito do PER – Programa Especial de Realojamento;
• Os Programas Integrados: PRU – Programa de Reabilitação Urbana do Bairro Olival de Fora e PROQUAL – Bom Sucesso/Arcena.

O padrão de ocupação urbana em Portugal, fortemente dependente do transporte individual, não só no concelho como em toda a região metropolitana de Lisboa, tem originado sérias questões de eficiência e sustentabilidade, constituindo nos dias de hoje um dos desafios à política urbana com que os Municípios, as autoridades metropolitanas e os operadores se têm de confrontar e para as quais terá de ser encontrada resposta articulada.

Atualmente perspetivam-se novos paradigmas: a sustentabilidade urbana traduzida na mobilidade suave, na eficiência energética, na gestão inteligente de redes, na reabilitação dos núcleos antigos e das frentes ribeirinhas; no reforço da resiliência dos territórios promovendo a sua adaptação à crescente exposição das dinâmicas da globalização e aos choques externos, sejam eles económicos ou climáticos; mas também em novas respostas para emergências sociais; e novas lógicas de competitividade económica a dinamizar.

É neste contexto que surge o presente Plano de Ação para a Estratégia da Regeneração Urbana do concelho de Vila Franca de Xira, para o período 2014-2020, adiante designado por PAERU MVFX 2014-2020.

O trabalho desenvolvido resulta de uma maturação programática, assente em diagnósticos de análise e prospetivos, sistematizador de planos e estudos municipais e supra-municipais, decorrente da fundamentação da Estratégia da Reabilitação (entendida como Regeneração) Urbana do Concelho de Vila Franca de Xira, desenvolvida em colaboração com a Universidade de Lisboa – Instituto de Ciências Sociais (UL-ICS).

O PAERU MVFX 2014-2020 resulta de um trabalho desenvolvido desde meados de 2013, e que aqui importa sistematizar:

• Abertura do Procedimento para a realização do Estudo Técnico de Fundamentação da Estratégia de Reabilitação Urbana a 20/09/2013;
• Despacho do Sr.º Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira de criação da Comissão de Acompanhamento para a elaboração do Estudo (Despacho n.º 47/2013 de 08/11/2013);
• 4 Sessões de Workshops entre a Comissão de Acompanhamento e a UL-ICS;
• 1.º Workshop a 22 de Abril de 2014, pelas 10h no Palácio do Sobralinho;
• 2.º Workshop a 23 de junho de 2014, pelas 14h no Palácio do Sobralinho;
• 3.º Workshop a 20 de outubro de 2014, pelas 14h30 na Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira;
• 4.º Workshop a 11 dezembro de 2014 – pelas 14h30 na Biblioteca Municipal de Vila Franca de Xira;
• Entrega do Relatório – Diagnóstico Estratégico por parte da UL-ICS a 21/07/2014;
• Apresentação em Reunião de Câmara do Relatório – Diagnóstico Estratégico a 24/09/2014;
• 5 Conferências Temáticas:
• 1.ª Conferência a 13/10/2014 no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira sobre Revitalização Comercial;
• 2.ª Conferência a 20/10/2014 no Fórum da Chasa em Alverca do Ribatejo sobre Emprego e Atratividade Empresarial;
• 3.ª Conferência a 27/10/2014 no Centro Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Alhandra sobre Habitação e Fundos de Desenvolvimento Urbano;
• 4.ª Conferência a 03/11/2014 no Palácio da Quinta da Piedade na Póvoa de Santa Iria sobre Energia e Sustentabilidade Urbana;
• 5.ª Conferência a 10/11/2014 no Palácio do Sobralinho sobre Turismo e Cultura;
• Entrega do Relatório Final por parte da UL-ICS a 22/12/2014;
• Elaboração do Plano de Ação pelos serviços técnicos da câmara municipal – Janeiro a Julho de 2015.

O PAERU MVFX 2014-2020 reflete também as indicações constantes da aprovação de documentos supra municipais de relevância estratégica e financeira, em particular:

• Portugal 2020 - Acordo de Parceria 2014-2024;
• Estratégia Cidades Sustentáveis 2020;
• Estratégia Nacional para a Habitação;
• Estratégia Nacional para o Ar 2020;
• Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial da Área Metropolitana de Lisboa 2014-2020;
• Plano de Ação Regional de Lisboa 2014-2020;
• Estratégia de Inovação Regional para a Especialização Inteligente da Região de Lisboa 2014-2024;
• Programa Operacional da Região de Lisboa (PORLISBOA);
• Programa Operacional Temático Sustentabilidade, Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (POSEUR);
• Avisos de abertura de candidatura e orientações técnicas à apresentação dos Planos de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PEDUS) municipais.

Refira-se que os documentos de programação de políticas públicas impõem cada vez mais, na elaboração dos seus documentos de atuação, princípios com vista à:

• Mobilização de parceiros - económicos, sociais e territoriais – de modo a que as escolhas efetuadas e os recursos mobilizados resultem de um processo de decisão alargado e participado, mas também que a monitorização das realizações e dos resultados e a subsequente correção ou alteração de trajetórias se efetuem;
• Focalização nos resultados – assumindo que a sua implementação constitui a fundamentação das decisões de financiamento, exigindo para tal uma definição de prioridades de intervenção e de estrutura de incentivos devidamente alinhada com a superação de constrangimentos ao desenvolvimento;
• Promoção da coordenação e à integração de intervenções - para maximizar ganhos de eficiência, para concretizar sinergias e para alavancar recursos públicos;
• Incentivo e estímulo à cooperação e a integração entre atores e entidades – assumindo a penalização de iniciativas e de investimentos atomizados e individualizados;
• Estimulo aos empreendedores e aos promotores de investimentos com vista à criação de riqueza e de emprego pelas empresas e pelo investimento produtivo.

O PAERU MVFX 2014-2020 articula-se e apresenta elevado grau de coerência com outros documentos supramunicipais de diversa natureza, sistematizando um conjunto de 51 ações que orientam a ação municipal e procuram induzir um efeito multiplicador junto das comunidades e agentes económicos e sociais em diferentes áreas.

O PAERU MVFX 2014-2020 define ainda orientações claras quanto às prioridades locais relativas à requalificação urbana; melhoria da eficiência energética; mobilidade sustentável; garantia de qualidade ambiental e promoção de hábitos e estilos de vida saudáveis; valorização das características identitárias culturais, naturais, geográficas e turísticas concelhias, orientando-as para a atração de mais visitantes; reforço da atratividade empresarial do Concelho, promovendo a criação de emprego; combate à pobreza e às desigualdades sociais; multiplicação das interligações entre agentes económicos para uma economia com menores emissões de carbono; instalação de um (novo) paradigma de confiança mútua e incentivo à inovação entre parceiros e agentes, fomentando redes inteligentes; partilha de informação; adaptação dos regimes ao dispor dos Governos Locais (v.g. fiscais) a objetivos de dinamização urbana, económica e social, essenciais à vivência urbana que se pretende incrementar no Concelho.

Como se entende do atrás exposto, o PAERU MVFX 2014-2020 organiza as suas ações em torno de três grandes desígnios (individuais e coletivos/pessoais e empresariais) para o Concelho, a saber:

• VIVER;
• VISITAR;
• INVESTIR E TRABALHAR.

Para o desígnio «VIVER», o PAERU MVFX 2014-2020 propõe quatro objetivos:

1. Aumentar a atratividade residencial, reforçando a satisfação dos residentes e o sentido de pertença à comunidade, em particular na sua relação com o rio, apostando em ações de reabilitação e revitalização do espaço público e do conjunto edificado que promovam a requalificação e modernização do espaço e ambiente urbano, dando particular atenção aos territórios desfavorecidos em contexto urbano.
2. Desenvolver ações que apoiem a transição para uma economia com baixas emissões de carbono e o controlo da poluição sonora, que inclua a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável em particular os modos suaves (pedonal e ciclável), contribuindo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, bem como intervir em áreas de maior conflito acústico, de modo a permitir uma gestão integrada do ruído urbano.
3. Reforçar a rede de parques municipais e do sistema verde de conetividade entre eles, e com os municípios vizinhos, tirando partido da rede hidrográfica, através de ações que promovam a recuperação e o equilíbrio dos ecossistemas, ampliando a capacidade de sequestro de CO2, conferindo maior resiliência às frentes urbanas ribeirinhas.
4. Melhorar o quadro energético municipal através da adoção de soluções urbanas inteligentes complementadas com soluções inovadoras vocacionadas para a melhoria do bem-estar dos cidadãos em diferentes áreas de atuação como sejam a Governação, a Mobilidade, a Energia, o Ambiente e os Edifícios.

Para o desígnio «VISITAR», o PAERU MVFX 2014-2020 propõe dois objetivos:

1. Aumentar o número de visitantes no concelho estruturando a oferta turística e o desenvolvimento de atrações oferecendo produtos e experiências diferenciadoras em torno dos seguintes ativos: Natureza - fruição do Estuário do Tejo e da sua avifauna; Náutica – embarcações tradicionais e de recreio; Cultura associada à identidade da região – património e museus, tauromaquia e gastronomia.
2. Potenciar a atratividade do concelho para atividades ao ar livre, alicerçadas na rede de parques municipais, dotados de infraestruturas que permitem a prática da atividade física, em particular na frente ribeirinha, consolidando um corredor verde intermunicipal, num cenário de elevada qualidade paisagística e ambiental.

Para o desígnio «INVESTIR E TRABALHAR», o PAERU MVFX 2014-2020 propõe três objetivos:

1. VII. Aumentar a atratividade do concelho para a instalação de empresas, preferencialmente inovadoras, com elevada incorporação de conhecimento e capacidade para desenvolver relações sinérgicas, aproveitando estruturas urbanas singulares, considerando a oferta de espaços capazes de acolherem atividades produtivas, comerciais, criativas de base tecnológica, artística, artesanal e oficinal.
2. VIII. Apostar na reabilitação de edifícios privados e de espaços comerciais bem como na regeneração urbana de áreas industriais ou de multiusos abandonadas, através de ações de mobilização de investidores, empresários e proprietários e no aumento do quadro de referência energético municipal.
3. IX. Promover a criação de emprego no concelho em resultado das ações de captação de novas empresas ou de criação do próprio negócio ou de expansão de empresas de base local.

A preocupação com a monitorização do Plano traduz-se também pela apresentação de indicadores para cada uma das ações definidas, os quais permitirão, ao longo do tempo, ir introduzindo as afinações necessárias a um documento que se pretende, na sua vida útil, ser participado, para além de mecanismo indutor de um novo comportamento coletivo, mais inteligente e orientado para a sustentabilidade, combate às alterações climáticas e para a integração social.

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