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DR | Legislação relevante Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-02-2026 e 28-02-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:

Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 Quinta da Mina 2600-076 Vila Franca de Xira GABINETE PARA O INVESTIMENTO E ECONOMIA Rua António Dias Lourenço, n.º 4 2600-134 Vila Franca de Xira +351 263 285 600 (Chamada para rede fixa nacional) +351 263 285 600 | ext.1249 (Chamada para rede fixa nacional) lojadomunicipe@cm-vfxira.pt gie@cm-vfxira.pt

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