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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
05 Mar 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-02-2026 e 28-02-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 58-A/2026/1 - Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026 - Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026 - Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2026 - Diário da República n.º 24/2026, Série I de 2026-02-04
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente.
- Despacho n.º 1335-A/2026 - Diário da República n.º 24/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-04
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.
- Decreto-Lei n.º 31-A/2026 - Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Decreto-Lei n.º 31-B/2026 - Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Decreto-Lei n.º 31-C/2026 - Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
- Declaração de Retificação n.º 94/2026/2 - Diário da República n.º 25/2026, Série II de 2026-02-05
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Retifica a Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova a repartição do financiamento dos custos com a tarifa social de eletricidade, respeitantes ao ano de 2026 e ajustamentos dos anos 2024 e 2025.
- Regulamento n.º 131-A/2026 - Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-05
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.
- Despacho n.º 1532-A/2026 - Diário da República n.º 26/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-06
Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
- Despacho n.º 1532-B/2026 - Diário da República n.º 26/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-06
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Determina a elaboração do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2026 - Diário da República n.º 28/2026, Série I de 2026-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a reforçar o financiamento de medidas por si apoiadas no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e Passageiros.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2026 - Diário da República n.º 28/2026, Série I de 2026-02-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a despesa e a Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Financiamento com Garantia «BPF Invest Export» do Programa Reforçar.
- Aviso n.º 2892/2026/2 - Diário da República n.º 29/2026, Série II de 2026-02-11
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a novembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Portaria n.º 69/2026/1 - Diário da República n.º 30/2026, Série I de 2026-02-12
Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
- Portaria n.º 71/2026/1 - Diário da República n.º 31/2026, Série I de 2026-02-13
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização do valor de referência do rendimento social de inserção (RSI) para o ano de 2026.
- Portaria n.º 79/2026/1 - Diário da República n.º 31/2026, Série I de 2026-02-13
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação no território continental do «Apoio às áreas de baldio» e do «Apoio aos animais para gestão da carga combustível», integrados no programa de apoio à redução da carga.
- Decreto-Lei n.º 43/2026 - Diário da República n.º 32/2026, Série I de 2026-02-16
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
- Portaria n.º 81/2026/1 - Diário da República n.º 34/2026, Série I de 2026-02-18
Agricultura e Mar
Quinta alteração do Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível.
- Decreto-Lei n.º 57/2026 - Diário da República n.º 35/2026, Série I de 2026-02-19
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.
- Portaria n.º 83/2026/1 - Diário da República n.º 35/2026, Série I de 2026-02-19
Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 83-A/2026/1 - Diário da República n.º 35/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Portaria n.º 86-A/2026/1 - Diário da República n.º 36/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-20
Finanças e Agricultura e Mar
Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade.
- Portaria n.º 87/2026/1 - Diário da República n.º 37/2026, Série I de 2026-02-23
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta o regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da remuneração mínima mensal garantida para 2026.
- Portaria n.º 89/2026/1 - Diário da República n.º 37/2026, Série I de 2026-02-23
Ambiente e Energia
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2001, de 5 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo.
- Lei n.º 6/2026 - Diário da República n.º 38/2026, Série I de 2026-02-24
Assembleia da República
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
- Despacho n.º 2389-A/2026 - Diário da República n.º 38/2026, Suplemento, Série II de 2026-02-24
Economia e Coesão Territorial e Administração Interna - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Administração Interna
Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
- Portaria n.º 94-A/2026/1 - Diário da República n.º 41/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-27
Economia e Coesão Territorial
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
- Aviso n.º 4290/2026/2 - Diário da República n.º 41/2026, Série II de 2026-02-27
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Conteúdo atualizado em5 de março de 2026às 09:56