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Averbamento de Combustíveis

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Taxas

AVERBAMENTO EM PROCESSO E LICENÇA DE OBRA EM NOME DE NOVO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO EM PROCESSO DE LOTEAMENTO E RESPECTIVO ALVARÁ EM NOME DE NOVO PROPRIETÁRIO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE INDUSTRIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Valor
79,00 €
OUTROS AVERBAMENTOS

Valor
79,00 €

Anexos

Caderneta Predial (Comprovativo Do Registo Na Matriz)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código Da Certidão Do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Escritura Compra E Venda

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

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Conteúdo atualizado em10 de fevereiro de 2026às 17:03