-
Início
-
Área do Munícipe
-
Serviços Online
-
Formulários
- Detalhe de Procedimento
JUNÇÃO OU ENTREGA DE ELEMENTOS
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário.
Formulário online
Taxas
-
APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CORRECÇÃO DE PROCESSO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO, NOS TERMOS DO Nº2 DO ARTIGO 9-C DO PRESENTE REGULAMENTO
Valor50,00 €
Anexos
-
Declaração Das Especialidades A Apresentar
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
-
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer - 1
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Desenhadas Parecer - 1
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer – 2
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Desenhadas Parecer - 2
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer – 3
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer – 4
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Peças Escritas Parecer – 5
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão