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ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Formulário online
Anexos
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Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Pela Fiscalização Da Obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão