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Averbamento do Empreiteiro

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Taxas

AVERBAMENTO EM PROCESSO E LICENÇA DE OBRA EM NOME DE NOVO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO EM PROCESSO DE LOTEAMENTO E RESPECTIVO ALVARÁ EM NOME DE NOVO PROPRIETÁRIO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO

Valor
79,00 €
AVERBAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE INDUSTRIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Valor
79,00 €
OUTROS AVERBAMENTOS

Valor
79,00 €

Anexos

Alvará De Construção Cívil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Código de Consulta da Certidão Permanente do Registo Comercial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração De Titularidade Do Alvará

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro Da Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

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Conteúdo atualizado em10 de fevereiro de 2026às 17:03