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PEDIDO DE DESTAQUE

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Taxas

OPERAÇÕES DE DESTAQUE-POR PEDIDO DE APRECIAÇÃO

Valor
108,10 €
OPERAÇÕES DE DESTAQUE-PELA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE DESTAQUE

Valor
85,00 €

Anexos

Escritura De Habilitação De Herdeiros

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta Da Nomeação Do Administrador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Acta de nomeação da pessoa que representa a Instituição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Declaração de consentimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Estatutos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula Profissional De Advogado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Procuração

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não
Cédula De Solicitador

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Exportar para Excel

2

Legislação

Número
RMUET

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E TAXAS POR OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Data
-

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Conteúdo atualizado em10 de fevereiro de 2026às 17:03