ELEMENTOS/PAGAMENTO - EMISSÃO ALVARÁ / COMUNICAÇÃO PRÉVIA
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Formulário online
Anexos
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Termo De Responsabilidade Do Técnico Da Obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Conteúdo atualizado em10 de julho de 2026às 15:48