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       - Detalhe de Procedimento
 
ENTREGA DE ESPECIALIDADES
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        Formulário online
      
      
    
Informações Complementares
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               NOTA: As especialidades a apresentar estão mencionadas na memória descritiva  | 
          
Anexos
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INFR.ROD.REDE VIARIA-Pavimentação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.REDE VIARIA-Sinalização e Segurança
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Traçado / Terraplanagens
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Rede Drenagem Águas Residuais Domésticas e Pluviais
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Pavimentação
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Abastecimento de Águas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Sinalização e Segurança
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão - 
              
INFR.ROD.ACESSO RODOVIARIO-Arquitetura Paisagista
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão 
Legislação
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              NúmeroRMUET
ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO JURÍDICO URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
Data-