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LICENCIAMENTO - EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Taxas
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b) n.10 Art.10 APRES. DE PETICAO PARA LIC. OU AUTORIZACAO DE OPERACAO URB. E/OU REAPRECIACAO-ANALISE E APRECIACAO DE PETICOES DE OPERACOES URBANISTICAS
Valor12,85 €
Anexos
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Caso a operação seja abrangida por operação de loteamento e o procedimento adotado for o do licenciamento , indicação do respetivo procedimento administrativo
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Procuração
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Áreas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Quadro De Parâmetros Urbanísticos
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Recibo De Seguro De Acidente De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Apólice De Seguro De Acidentes De Trabalho
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Cédula De Solicitador
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Coordenador Do Projecto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão -
Termo De Responsabilidade Do Autor De Projecto (Artº10 Do Rjue)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNão
Conteúdo atualizado em21 de janeiro de 2026às 17:03