Proteção de Dados

Cara/o Munícipe,

Na sequência da implementação, no dia 25 de maio de 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento, do Regulamento Municipal, que procede a um conjunto de melhorias nos seus procedimentos e sistemas, de modo a adequar-se ao referido Regulamento Europeu e legislação nacional.

Assim, de forma a poder beneficiar dos serviços da Câmara Municipal, deverá V/ Exa., enquanto titular de dados pessoais, dar o seu consentimento de forma livre, específica, informada e expressa, para o tratamento dos seus dados pessoais (Politica de Privacidade e Segurança do Municipio de Vila Franca de Xira).

Para o efeito, poderá contactar-nos eletronicamente a partir dos links abaixo disponibilizados ou alternativamente poderá dirigir-se a um dos Atendimentos das Lojas do Munícipe da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira disponibiliza aqui o formulário para dúvidas ou participações relativas a proteção de dados pessoais.

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira disponibiliza também aqui o formulário para o exercício de direito de acesso, portabilidade, retificação, oposição, apagamento e limitação de dados pessoais.

As Encarregadas de Proteção de Dados designadas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:

Cláudia Magalhães e Elsa Sousa.

Contactos:

Email: protecaodedados@cm-vfxira.pt

Telefone: 263 285 600

Para sua comunidade elencamos legislação sobre a Proteção de Dados

Legislação sobre a Proteção de Dados

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995 [pré-visualizar]

Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho [pré-visualizar]

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [pré-visualizar]

Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [pré-visualizar]

Regulamento Municipal Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira [pré-visualizar]

Legislação sobre Cibersegurança / Segurança Informática

Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [pré-visualizar]

Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado [pré-visualizar]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março, que define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais [pré-visualizar]

Lei nº 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [pré-visualizar]

Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102 [pré-visualizar]

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital [pré-visualizar]