Formulário participação / dúvidas

Termos de Aceitação

Os dados pessoais recolhidos são tratados para a gestão das dúvidas e participações apresentadas através deste formulário à CMVFX, que pode ser contactada através dos meios indicados na área de Proteção de Dados da CMVFX do site. 

A CMVFX poderá comunicar, nos termos legais, a informação apresentada, em função das circunstâncias do caso concreto, às autoridades com competência na matéria, designadamente a autoridades judiciárias e de controlo; nalguns casos poderá ser necessário comunicar dados à entidade participada. 

Em relação às dúvidas, o prazo de conservação dos dados pessoais será de um ano após a resposta da CMVFX. Caso a situação descrita indicie um ilícito contraordenacional, a informação só poderá ser eliminada decorridos 10 anos sobre a decisão final consolidada ou trânsito em julgado de decisão judicial. 

Para saber quais os direitos que lhe assistem quanto ao tratamento dos dados pessoais realizados pela CMVFX e como os pode exercer, veja a Politica de Privacidade da CMVFX. 

Fundamentação Legal: Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento e do Regulamento Municipal relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira.