Desporto - Férias Escolares de Verão 2026 - Piscina Municipal do Forte da Casa | Atividades Aquáticas - 10 a 21 de agosto (3.ª e 5.ª feira)

Termos de Aceitação 

No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a informação agora recolhida tem como finalidade a participação nas Férias Escolares de Verão 2026, ficando responsável por analisar e tratar os dados pessoais do titular a associação ou coletividade acima mencionada, sempre em articulação com a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Mais se esclarece que todas as atividades programadas estão cobertas por um seguro desportivo, sendo a informação agora recolhida partilhada com a companhia de seguros, no âmbito das apólices contratadas pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira. 

Informa-se ainda que os dados recolhidos são tratados de forma confidencial e armazenados de forma segura, por parte da associação ou coletividade responsável pela realização da atividade, bem como por parte da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legal adequado às razões que o determinem, sendo os mesmos utilizados única e exclusivamente para o fim a que se destinam.

Enquanto titular dos dados pessoais, posso exercer o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do endereço eletrónico protecaodedados@cm-vfxira.pt .

 Fundamentação legal:  nos termos do considerando (42) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da república, 2.ª série, n.º 240  e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.