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XIRADAPTA – Projeto de Regulamento Municipal para Adaptação de Habitação de Pessoas com Deficiência em Vila Franca de Xira já está em consulta pública

23 Fevereiro 2018

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Com a publicação em Diário da República, em 22 de fevereiro, do Aviso n.º 2574/2018, o Projeto de Regulamento Municipal para Adaptação de Habitação de Pessoas com Deficiência – XIRADAPTA – está agora em período de consulta pública.

O XIRADAPTA dirige-se especificamente à adaptação das habitações de pessoas com deficiência ou incapacidade em situação de carência económica, sendo estabelecido, através deste regulamento, um conjunto de critérios para a atribuição destes apoios.

Neste período de consulta pública, que decorre até 6 de abril, os interessados deverão dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, para a Loja do Munícipe: Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 – Quinta da Mina  2600-076, em Vila Franca de Xira.