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Urbanismo
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU)
- Aviso nº 3554/2005, de 18 de maio - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
- Alteração ao RMUETOU, de 21/12/2015
- Alteração ao RMUETOU, de 12/03/2015
- Alteração ao RMUETOU, de 18/05/2011
- Alteração ao RMUETOU, de 10/03/2009
- Alteração ao RMUETOU, de 07/01/2008
- Alteração ao RMUETOU, de 19/07/2021 – Aviso n.º 13703/2021