-
Inicial
-
Loja do Munícipe
-
Urbanismo
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
- Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU)
- Aviso nº 3554/2005, de 18 de maio - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
- Alteração ao RMUETOU, de 21/12/2015
- Alteração ao RMUETOU, de 12/03/2015
- Alteração ao RMUETOU, de 18/05/2011
- Alteração ao RMUETOU, de 10/03/2009
- Alteração ao RMUETOU, de 07/01/2008
- Edital n.º 377/2021 - Aprovação da redação dos números 10, 11, 12, 13 e 14 do Artigo 10.º, do Capítulo III - Taxas, Seção I - Isenções e reduções