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Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas

Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas (RMUETOU)

Aviso nº 3554/2005, de 18 de maio - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas
Alteração ao RMUETOU, de 21/12/2015
Alteração ao RMUETOU, de 12/03/2015
Alteração ao RMUETOU, de 18/05/2011
Alteração ao RMUETOU, de 10/03/2009
Alteração ao RMUETOU, de 07/01/2008

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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Praça Bartolomeu Dias, n.º 9
Quinta da Mina
2600-076 Vila Franca de Xira

+351 263 285 600

lojadomunicipe@cm-vfxira.pt

Horários

Atendimento*: 2.ª a 6.ª feira, 9h00-18h30

Tesouraria: 2.ª a 6.ª feira, 9h00-17h30

todos os contactos

* No seguimento de indicações governamentais, nesta fase, devido à pandemia de COVID-19, o atendimento presencial só é feito mediante marcação prévia para os contactos acima indicados..

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