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Marinheiro por um Dia
Destinado a crianças/adolescentes com idades dos 12 aos 16 anos
Termo 1: Aceito a utilização do endereço eletrónico disponibilizado para envio de divulgação de futuras iniciativas neste âmbito
Termo 2: Declaro que, ao abrigo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em conformidade com a Política de Privacidade, dou o meu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha e tratamento dos dados pessoais do/a meu/minha educando/a, sob a forma de imagens, de fotografias, de vídeos e/ou áudio, com a finalidade de participar na atividade " Marinheiro por um Dia - Barco Varino"
No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, retificado em 23 de maio de 2018 e em 4 de março de 2021, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e em conformidade com a Política de Privacidade, publicada na página oficial do Município e disponível nos locais de atendimento ao público, declara-se que a informação agora recolhida tem como finalidade a participação na atividade "Barco Varino - Marinheiro por um Dia", sendo a mesma confidencial e utilizada única e exclusivamente para o fim a que se destina.
Informa-se que os dados recolhidos ficam registados na base de dados da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, pelo período legalmente adequado à natureza do processo em que se encontre inserido, e que, enquanto titular dos dados pessoais, é-lhe garantido o direito de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação e eliminação desses mesmos dados podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados.
Fica responsável pelos dados recolhidos o/a dirigente da Divisão de Turismo e Dinamização do Comércio.
Fundamentação legal: nos termos do considerando (42) e do n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do mencionado Regulamento Europeu, do Regulamento Municipal n.º 6/2019, de 13 de dezembro relativo à recolha, tratamento e livre circulação de dados pessoais no Município de Vila Franca de Xira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240 e do Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local, anexo à Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.
