Aplicação transitória de isenção de IVA

Foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 60-A/2023, de 31 de outubro, que prorroga a aplicação transitária de isenção de IVA a certos produtos alimentares, alterando assim a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril. 

De acordo com o referido diploma legal, o período de vigência desta medida decorrerá até ao dia 31 de dezembro de 2023, não se perspetivando a sua aplicação a seguir a esta data. 

Para rever em detalhe esta medida, consultar a notícia publicada na edição EMPRESAS E INOVAÇÃO | GIE | ABR. 2023 #01.