Câmara Municipal estabelece novos Acordos com entidades sindicais

O Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Fernando Paulo Ferreira, assinou, no dia 6 de janeiro, nos Paços do Concelho, os dois novos Acordos Coletivos de Emprego Público (ACEP) com o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e com o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Os ACEP conferem um novo conjunto de direitos e benefícios aos trabalhadores e trabalhadoras do Município, alinhados com os compromissos de contínua valorização e de reforço do equilíbrio da dinâmica emprego-família.

Fernando Paulo Ferreira congratulou-se pelo resultado obtido com as estruturas sindicais, porque “o nosso ACEP já tinha dado passos importantes, este vem dar mais algumas garantias, é um processo evolutivo e o caminho é este”. Adiantou que as negociações devem continuar sendo que é agora necessário aguardar pelo processo da Reforma Laboral em curso.

Dos novos ACEP destacam-se, entre outros pontos: 

• Inclusão do suplemento remuneratório de turno e da caracterização dos turnos como permanente; semanal prolongado; semanal ou total, que será processado também em período de férias, assim como o suplemento por trabalho noturno;
• Direito a dispensa no dia do aniversário, sem perda de remuneração, sendo que quando não seja possível, por motivos de serviço, o gozo da referida dispensa, será concedido ao trabalhador um dia alternativo; aos trabalhadores em regime de horário por turnos podem optar pelo gozo do dia de aniversário no dia seguinte, e aos trabalhadores nascidos a 29 de fevereiro deverá ser concedida dispensa do serviço, em dia a acordar previamente;
• Previsão do suplemento de penosidade e insalubridade, pago de forma permanente;
• Previsão da meia jornada como modalidade de horário de trabalho, a que corresponde o pagamento de 60% da remuneração, visando os trabalhadores com 55 ou mais anos, com netos com idade inferior a 12 anos, ou filhos menores de 12 anos ou com deficiência crónica, independentemente da idade;
• Nas situações cumulativas de amamentação/aleitação e jornada contínua, a prestação de trabalho é de 5h diárias;
• Previsão de normas específicas para os trabalhadores afetos à Central Municipal de Operações de Socorro.

A efetiva entrada em vigor dos novos ACEP está condicionada à sua publicação integral no Boletim do Trabalho e Emprego.

A Câmara Municipal mantém o diálogo com as estruturas sindicais para finalizar novos ACEP igualmente para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira.