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Diário da República | Legislação relevante
09 Jun 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-05-2026 e 31-05-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 96/2026 - Diário da República n.º 85/2026, de 4 de maio de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
- Lei n.º 18/2026 - Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026
Assembleia da República
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.
- Portaria n.º 208/2026/1 - Diário da República n.º 86/2026, de 5 de maio de 2026
Agricultura e Mar
Estabelece as regras de armazenamento, comercialização e transporte de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos (moluscos bivalves vivos).
- Portaria n.º 213-A/2026/1 - Diário da República n.º 89/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-08
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Aviso n.º 10819/2026/2 - Diário da República n.º 91/2026, Série II de 2026-05-12
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Portaria n.º 222-A/2026/1 - Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
- Portaria n.º 222-B/2026/1 - Diário da República n.º 94/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-15
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 97/2026 - Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 - Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Mercadorias e de Passageiros.
- Portaria n.º 226/2026/1 - Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026
Finanças e Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.
- Portaria n.º 227/2026/1 - Diário da República n.º 97/2026, Série I de 2026-05-20
Finanças e Agricultura e Mar
Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
- Portaria n.º 228/2026/1 - Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026
Agricultura e Mar
Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Decreto-Lei n.º 98/2026 - Diário da República n.º 98/2026, Série I de 2026-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 - Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).
- Decreto-Lei n.º 102/2026 - Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
- Portaria n.º 229-B/2026/1 - Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Portaria n.º 229-C/2026/1 - Diário da República n.º 99/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-22
Ambiente e Energia
Alteração excecional e temporária ao limite máximo da tensão de vapor das gasolinas destinadas ao mercado interno nacional.
- Portaria n.º 236/2026/1 - Diário da República n.º 103/2026, Série I de 2026-05-28
Defesa Nacional
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.
- Decreto-Lei n.º 108/2026 - Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
- Decreto-Lei n.º 109/2026 - Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
- Decreto-Lei n.º 110/2026 - Diário da República n.º 104/2026, Série I de 2026-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
- Portaria n.º 242-B/2026/1 - Diário da República n.º 104/2026, Suplemento, Série I de 2026-05-29
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Conteúdo atualizado em9 de junho de 2026às 10:24