Diário da República | Legislação relevante
08 Set 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-08-2026 e 31-08-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 156/2026 - Diário da República n.º 148/2026, Série I de 2026-08-03
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas. - Decreto-Lei n.º 157/2026 - Diário da República n.º 148/2026, Série I de 2026-08-03
Agricultura e Mar
Altera o Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de setembro, que assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 e do Regulamento (UE) n.º 2017/625 - Decreto-Lei n.º 160/2026 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações. - Decreto-Lei n.º 161/2026 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação. - Portaria n.º 321/2026/1 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Finanças e Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio, que estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026. - Portaria n.º 322/2026/1 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Economia e Coesão Territorial
Altera o apêndice A do anexo I da Portaria n.º 249/2022, de 30 de setembro, que aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos. - Portaria n.º 323/2026/1 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Saúde
Altera a Portaria n.º 182-B/2014, de 12 de setembro, que aprovou as regras a aplicar no requerimento e emissão da cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. - Portaria n.º 324/2026/1 - Diário da República n.º 149/2026, Série I de 2026-08-04
Agricultura e Mar
Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações. - Portaria n.º 327/2026/1 - Diário da República n.º 151/2026, Série I de 2026-08-06
Finanças e Saúde
Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica. - Portaria n.º 330/2026/1 - Diário da República n.º 151/2026, Série I de 2026-08-06
Agricultura e Mar
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo. - Portaria n.º 331-A/2026/1 - Diário da República n.º 152/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-07
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 333/2026/1 - Diário da República n.º 155/2026, Série I de 2026-08-12
Economia e Coesão Territorial e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro, e suas alterações, para determinados géneros alimentícios. - Portaria n.º 334/2026/1 - Diário da República n.º 155/2026, Série I de 2026-08-12
Agricultura e Mar
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 335/2026/1 - Diário da República n.º 155/2026, Série I de 2026-08-12
Agricultura e Mar
Determina as quantidades máximas de produtos apícolas que podem ser fornecidas pelas unidades de produção primária. - Portaria n.º 336/2026/1 - Diário da República n.º 156/2026, Série I de 2026-08-13
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico. - Portaria n.º 345-C/2026/1 - Diário da República n.º 157/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-14
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Decreto-Lei n.º 167/2026 - Diário da República n.º 158/2026, Série I de 2026-08-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato. - Portaria n.º 348-A/2026/1 - Diário da República n.º 158/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-17
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino. - Aviso n.º 20553/2026/2 - Diário da República n.º 160/2026, Série II de 2026-08-19
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 2.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. - Decreto-Lei n.º 170/2026 - Diário da República n.º 162/2026, Série I de 2026-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento. - Portaria n.º 372-A/2026/1 - Diário da República n.º 162/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-21
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Lei n.º 59/2026 - Diário da República n.º 164/2026, Série I de 2026-08-25
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. - Portaria n.º 376/2026/1 - Diário da República n.º 164/2026, Série I de 2026-08-25
Finanças e Saúde
Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública por parte das farmácias de oficina na Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2026-2027, bem como a respetiva remuneração. - Portaria n.º 384/2026/1 - Diário da República n.º 164/2026, Série I de 2026-08-25
Agricultura e Mar
Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de fevereiro, 236/2023, de 27 de julho, 315/2024/1, de 5 de dezembro, e 198/2025/1, de 21 de abril, que estabelecem regras nacionais complementares aplicáveis a intervenções dos setores das frutas e produtos hortícolas e da vitivinicultura no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC). - Resolução do Conselho de Ministros n.º 172-A/2026 - Diário da República n.º 164/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-25
Presidência do Conselho de Ministros
Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis. - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2026-R
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2026. - Decreto-Lei n.º 171/2026 - Diário da República n.º 165/2026, Série I de 2026-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Valores Mobiliários. - Portaria n.º 395/2026/1 - Diário da República n.º 167/2026, Série I de 2026-08-28
Finanças e Agricultura e Mar
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho. - Portaria n.º 395-A/2026/1 - Diário da República n.º 167/2026, Suplemento, Série I de 2026-08-28
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Conteúdo atualizado em7 de setembro de 2026às 16:05