Diário da República | Legislação relevante
06 Out 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-09-2026 e 30-09-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 173/2026 - Diário da República n.º 169/2026, Série I de 2026-09-01
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes de vários regulamentos relativos ao transporte ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo vias interiores navegáveis) de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens. - Decreto-Lei n.º 177/2026 - Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização. - Portaria n.º 404-A/2026/1 - Diário da República n.º 172/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-04
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 426/2026/1 - Diário da República n.º 174/2026, Série I de 2026-09-08
Agricultura e Mar
Procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C «Desenvolvimento Rural» e D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) , simplificando critérios de elegibilidade, regras relativas às despesas elegíveis e procedimentos aplicáveis às respetivas intervenções. - Decreto-Lei n.º 180/2026 - Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. - Decreto-Lei n.º 182/2026 - Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores. - Portaria n.º 429/2026/1 - Diário da República n.º 176/2026, Série I de 2026-09-10
Agricultura e Mar
Estabelece para o território continental e campanha de 2026-2027 um período excecional de candidaturas aos apoios da intervenção B.3.4 «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio B.3 «Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo B «Abordagem Setorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal), e respetivo regime especial de aplicação. - Regulamento n.º 1160/2026 - Diário da República n.º 176/2026, Série II de 2026-09-10
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas. - Portaria n.º 430-A/2026/1 - Diário da República n.º 177/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-11
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Declaração de Retificação n.º 33-A/2026/1, de 14 de setembro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 182/2026, de 10 de setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959, estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores. - Portaria n.º 394-A/2026/2, ,de 14 de setembro
Diário da República n.º 178/2026, Suplemento, Série II de 2026-09-14
Define e regula os requisitos para a emissão do Certificado de Conformidade dos sistemas de informação escolares. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2026 - Diário da República n.º 179/2026, Série I de 2026-09-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a segunda fase de desenvolvimento do Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial (AMALIA) até ao final do segundo semestre de 2026. - Declaração de Retificação n.º 35/2026/1, de 15 de setembro - Diário da República n.º 179/2026, Série I de 2026-09-15
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de agosto, que altera o Código dos Valores Mobiliários. - Portaria n.º 432/2026/1, de 15 de setembro - Diário da República n.º 179/2026, Série I de 2026-09-15
Agricultura e Mar
Procede à décima segunda alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e à quarta alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Despacho n.º 11295/2026, de 15 de setembro - Diário da República n.º 179/2026, Série II de 2026-09-15
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Define os critérios e as condições de participação dos operadores económicos no Sistema de Incentivo Económico Direto (SIED) à Retoma de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (SIGREEE), bem como as penalizações aplicáveis em caso de incumprimento. - Decreto-Lei n.º 184/2026 - Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento da Transformação de Veículos. - Decreto-Lei n.º 185/2026 - Diário da República n.º 180/2026, Série I de 2026-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2025/2363 e (UE) 2025/1802, respeitantes a uma isenção aplicável à utilização do chumbo em componentes de vidros ou cerâmicos e em soldas com alta temperatura de fusão. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2026 - Diário da República n.º 181/2026, Série I de 2026-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia TERRA+ para o período 2026-2030. - Portaria n.º 432-A/2026/1 - Diário da República n.º 182/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-18
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Decreto-Lei n.º 188/2026 - Diário da República n.º 183/2026, Série I de 2026-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis. - Decreto Regulamentar n.º 8/2026 - Diário da República n.º 183/2026, Série I de 2026-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio. - Portaria n.º 433/2026/1 - Diário da República n.º 183/2026, Série I de 2026-09-21
Finanças e Agricultura e Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho. - Portaria n.º 433-A/2026/1 - Diário da República n.º 183/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-21
Ambiente e Energia
Define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os formulários, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos de gestão dinâmica da capacidade de injeção na RESP previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio.
Até 21 inclusivé - Decreto-Lei n.º 194/2026 - Diário da República n.º 187/2026, Série I de 2026-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/2411, relativo à proteção das indicações geográficas de produtos artesanais e industriais. - Decreto-Lei n.º 195/2026 - Diário da República n.º 187/2026, Série I de 2026-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação. - Portaria n.º 437-A/2026/1 - Diário da República n.º 187/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-25
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Cultura, Juventude e Desporto
Regulamenta o procedimento de registo de entidades beneficiárias, de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural, o funcionamento da Plataforma Nacional do Mecenato e as obrigações de reporte das entidades beneficiárias, nos termos do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. - Decreto-Lei n.º 195-A/2026 - Diário da República n.º 187/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 73/2024, de 18 de outubro, que criou o Passe Ferroviário Verde, alargando o respetivo âmbito de aplicação aos serviços de transporte urbano. - Portaria n.º 437-B/2026/1 - Diário da República n.º 187/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-25
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 446/2026/1 - Diário da República n.º 190/2026, Série I de 2026-09-30
Agricultura e Mar
Estabelece uma medida excecional e temporária de apoio financeiro destinada a compensar parcialmente a perda económica suportada pela frota de pesca polivalente em resultado do encerramento da pesca dirigida ao linguado-legítimo. - Portaria n.º 447-A/2026/1 - Diário da República n.º 190/2026, Suplemento, Série I de 2026-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Conteúdo atualizado em2 de outubro de 2026às 15:23