Diário da República | Legislação relevante
04 Ago 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-07-2026 e 31-07-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Despacho n.º 8273/2026 - Diário da República n.º 125/2026, Série II de 2026-07-01
Finanças e Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Definição da dotação financeira dos apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis, previstos no Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março. - Portaria n.º 285/2026/1 - Diário da República n.º 126/2026, Série I de 2026-07-02
Agricultura e Mar
Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março. - Decreto-Lei n.º 132/2026 - Diário da República n.º 127/2026, Série I de 2026-07-03
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção. - Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1 - Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03
Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos. - Portaria n.º 286-A/2026/1 - Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 286-B/2026/1 - Diário da República n.º 127/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-03
Saúde
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. - Aviso n.º 16623/2026/2 - Diário da República n.º 127/2026, Série II de 2026-07-03
Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2026. - Decreto-Lei n.º 134/2026 - Diário da República n.º 131/2026, Série I de 2026-07-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, aprovado no anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. - Decreto-Lei n.º 137/2026 - Diário da República n.º 132/2026, Série I de 2026-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano. - Decreto-Lei n.º 141/2026 - Diário da República n.º 132/2026, Série I de 2026-07-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente. - Portaria n.º 294-A/2026/1 - Diário da República n.º 132/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-10
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Declaração de Retificação n.º 26/2026/1 - Diário da República n.º 133/2026, Série I de 2026-07-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. - Declaração de Retificação n.º 27/2026/1 - Diário da República n.º 133/2026, Série I de 2026-07-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. - Despacho n.º 8779/2026 - Diário da República n.º 133/2026, Série II de 2026-07-13
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco para 2027. - Portaria n.º 296-B/2026/1 - Diário da República n.º 135/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-15
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamentou os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin». - Portaria n.º 298/2026/1 - Diário da República n.º 136/2026, Série I de 2026-07-16
Finanças
Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da declaração periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das regularizações do campo 40 e do campo 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 299/2026/1 - Diário da República n.º 136/2026, Série I de 2026-07-16
Defesa Nacional e Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro, que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos, definidas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro. - Portaria n.º 301-A/2026/1 - Diário da República n.º 137/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-17
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Decreto-Lei n.º 147/2026 - Diário da República n.º 138/2026, Série I de 2026-07-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça. - Portaria n.º 302/2026/1 - Diário da República n.º 138/2026, Série I de 2026-07-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio. - Portaria n.º 304-A/2026/1 - Diário da República n.º 138/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-20
Finanças e Agricultura e Mar
Fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais. - Decreto-Lei n.º 149/2026 - Diário da República n.º 142/2026, Série I de 2026-07-24
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184. - Portaria n.º 314-B/2026/1 - Diário da República n.º 142/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-24
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 317/2026/1 - Diário da República n.º 146/2026, Série I de 2026-07-30
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna
Fixa o valor das taxas e cauções a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução. - Portaria n.º 318/2026/1 - Diário da República n.º 146/2026, Série I de 2026-07-30
Finanças
Aprova a declaração de liquidação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG). - Decreto-Lei n.º 155/2026 - Diário da República n.º 147/2026, Série I de 2026-07-31
Infraestruturas e Habitação
Altera o Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica. - Portaria n.º 320/2026/1 - Diário da República n.º 147/2026, Série I de 2026-07-31
Presidência do Conselho de Ministros e Economia e Coesão Territorial
Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, e revoga as Portarias n.os 71-A/2024 e 71-B/2024, de 27 de fevereiro. - Portaria n.º 320-A/2026/1 - Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados. - Portaria n.º 320-C/2026/1 - Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31
Agricultura e Mar
Altera diversas portarias que estabelecem os regimes de apoio previstos no Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC Portugal) para o período 2023-2027, para adequação do regime de verificação do cumprimento das obrigações relativas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). - Portaria n.º 320-D/2026/1 - Diário da República n.º 147/2026, Suplemento, Série I de 2026-07-31
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Aviso n.º 19019/2026/2 - Diário da República n.º 147/2026, Série II de 2026-07-31
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.
Conteúdo atualizado em3 de agosto de 2026às 15:45