Diário da República | Legislação relevante
08 Jul 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-06-2026 e 30-06-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 244/2026/1 - Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026
Finanças
Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
- Portaria n.º 245/2026/1 - Diário da República n.º 105/2026, de 1 de junho de 2026
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030, aprovado como anexo à Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, posteriormente alterado pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro, e pela Portaria n.º 307/2024/1, de 28 de novembro.
- Portaria n.º 246-A/2026/1 - Diário da República n.º 105/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-01
Agricultura e Mar
Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023, décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 - Diário da República n.º 106/2026, de 2 de junho de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2026 - Diário da República n.º 107/2026, Série I de 2026-06-03
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui apoios financeiros ao setor agrícola para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos fertilizantes e de outros custos de produção.
- Decreto-Lei n.º 110-A/2026 - Diário da República n.º 107/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
- Decreto-Lei n.º 111/2026 - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.
- Decreto-Lei n.º 112/2026 - Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026 - Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», linha de crédito de apoio às empresas afetadas pelo aumento dos custos energéticos resultante da instabilidade geopolítica no Médio Oriente.
- Portaria n.º 248/2026/1 - Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05
Finanças e Saúde
Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
- Portaria n.º 250-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 108/2026
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Decreto-Lei n.º 113/2026 - Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
- Decreto-Lei n.º 114/2026 -Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08
Infraestruturas e Habitação
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
- Aviso n.º 14136-B/2026/2 - Diário da República n.º 109/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-08
Discussão pública do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).
- Portaria n.º 255/2026/1 - Diário da República n.º 112/2026, de 12 de junho de 2026
Finanças
Aprova a declaração de informação sobre o imposto complementar (GIR).
- Portaria n.º 263-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 112/2026
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Lei n.º 28/2026 - Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Aviso n.º 14584/2026/2 - Diário da República n.º 113/2026, Série II de 2026-06-15
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Portaria n.º 265/2026/1 - Diário da República n.º 115/2026, Série I de 2026-06-17
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.3.2.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», da intervenção C.3.2, «Silvicultura Sustentável», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 265-A/2026/1 - Diário da República n.º 115/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-17
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto
Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro, e aprova o respetivo Regulamento.
- Portaria n.º 266/2026/1 - Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de diferimento do pagamento das contribuições à segurança social, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.
- Portaria n.º 270-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 117/2026
Finanças e Ambiente e Energia
Precede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Regulamento n.º 755-A/2026 - Diário da República n.º 117/2026, Suplemento, Série II de 2026-06-19
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Altera o Regulamento n.º 717/2026.
- Lei n.º 29/2026 - Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23
Assembleia da República
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil.
- Decreto-Lei n.º 120/2026 - Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811 no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios.
- Decreto-Lei n.º 121/2026 - Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
- Portaria n.º 272/2026/1 - Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23
Agricultura e Mar
Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 - Diário da República n.º 120/2026, Série I de 2026-06-24
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia «Água Que Une».
- Decreto-Lei n.º 124/2026 - Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
- Decreto-Lei n.º 125/2026 - Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
- Decreto-Lei n.º 127/2026 - Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
- Declaração de Retificação n.º 23/2026/1 - Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
- Portaria n.º 276-B/2026/1 - Diário da República n.º 122/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-26
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Cultura, Juventude e Desporto
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem como ao Regulamento que estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema – SCRI.PT, criado pelo Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro.
- Diretiva n.º 3/2026 - Diário da República n.º 122/2026, Série II de 2026-06-26
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2026-2027. - Decreto-Lei n.º 130/2026 - Diário da República n.º 123/2026, Série I de 2026-06-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2024/1711 e parcialmente as Diretivas (UE) 2023/2413 e 2023/1791.
- Portaria n.º 279/2026/1 - Diário da República n.º 123/2026, Série I de 2026-06-29
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia
Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte. - Portaria n.º 281-A/2026/1 - Diário da República n.º 123/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-29
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece o Sistema de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis.
- Portaria n.º 281-B/2026/1 - Diário da República n.º 123/2026, Suplemento, Série I de 2026-06-29
Agricultura e Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração à Portaria n.º 125/2025/1, de 21 de março, primeira alteração à Portaria n.º 121/2026/1, de 19 de março, primeira alteração à Portaria n.º 120/2026/1, de 19 de março, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito das intervenções C.3.2.1 «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», C.3.2.4 «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», C.3.2.5 «Promoção dos serviços de ecossistema» e C.3.2.6 «Melhoria do valor económico das florestas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, respetivamente.
Conteúdo atualizado em8 de julho de 2026às 10:29