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DR | Legislação relevante
08 Jan 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-12-2025 e 31-12-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 126-A/2025 - Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325.
- Decreto-Lei n.º 126-B/2025 - Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
- Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - Diário da República n.º 235/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-05
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
- Decreto-Lei n.º 127/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09 - Decreto Regulamentar n.º 7/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
- Portaria n.º 437-A/2025/1 - Diário da República n.º 238/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-11
Economia e Coesão Territorial
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.
- Portaria n.º 442-A/2025/1 - Diário da República n.º 239/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-12
Finanças, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
- Regulamento n.º 1270/2025 - Diário da República n.º 239/2025, Série II de 2025-12-12
ANA - Aeroportos de Portugal, SA
Regulamento de funcionamento e utilização dos lounges dos aeroportos sob gestão da ANA, Aeroportos de Portugal, S. A.
- Decreto-Lei n.º 128/2025 - Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
- Lei n.º 68/2025 - Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.
- Despacho n.º 15166/2025 - Diário da República n.º 245/2025, Série II de 2025-12-22
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Determinação dos valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2026.
- Portaria n.º 471/2025/1 - Diário da República n.º 248/2025, Série I de 2025-12-26
Finanças
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
- Decreto-Lei n.º 137/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438, no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
- Decreto-Lei n.º 139/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
- Portaria n.º 473/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
- Portaria n.º 474/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
- Portaria n.º 475/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1, de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
- Portaria n.º 476/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
- Portaria n.º 480/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29
Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
- Diretiva n.º 12/2025 - Diário da República n.º 249/2025, Série II de 2025-12-29
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica para 2026.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
- Portaria n.º 480-A/2025/1 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Lei n.º 73-A/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2026.
- Decreto-Lei n.º 139-A/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
- Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue o mecanismo de equilíbrio concorrencial, criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2013, de 4 de junho, e revoga a respetiva regulamentação.
- Portaria n.º 482/2025/1 - Diário da República n.º 251/2025, Série I de 2025-12-31
Agricultura e Mar
Quarta alteração da Portaria n.º 54-L/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura.
- Lei n.º 73-B/2025 - Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029.
- Portaria n.º 482-A/2025/1 - Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31
Agricultura e Mar
Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, quarta alteração da Portaria n.º 54-I/2023 e quinta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
- Portaria n.º 482-B/2025/1 - Diário da República n.º 251/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-31
Agricultura e Mar
Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, terceira alteração da Portaria n.º 360/2024/1 e da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Conteúdo atualizado em7 de janeiro de 2026às 17:01