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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
12 Mai 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-04-2026 e 30-04-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 141-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 65/2026, de 2026-04-02
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Despacho n.º 4411-A/2026 - Diário da República n.º 65/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-02
Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia
Estabelece as condições para a isenção total dos encargos correspondentes aos custos de política energética, de sustentabilidade e de interesse económico geral que incidem sobre as tarifas de acesso à rede elétrica de serviço público para os projetos de autoconsumo, individual ou coletivo, e de comunidades de energia renovável que obtenham as condições de exercício de atividade nos anos de 2026 a 2029. - Portaria n.º 142/2026/1 - Diário da República n.º 66/2026, Série I de 2026-04-06
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio. - Decreto-Lei n.º 83/2026 - Diário da República n.º 67/2026, de 2026-04-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português. - Portaria n.º 154-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 68/2026, de 2026-04-08
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2026 - Suplemento do Diário da República n.º 69/2026, de 2026-04-09
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos de financiamento e execução das medidas de apoio previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17‑A/2026, de 3 de fevereiro. - Decreto-Lei n.º 84/2026 - Diário da República n.º 71/2026, Série I de 2026-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026 - Diário da República n.º 71/2026, Série I de 2026-04-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação. - Lei n.º 12/2026 - Diário da República n.º 72/2026, de 2026-04-16
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin». - Portaria n.º 158-A/2026/1 - Suplemento do Diário da República n.º 72/2026, de 2026-04-14
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. - Portaria n.º 159/2026/1 - Diário da República n.º 73/2026, de 2026-04-15
Economia e Coesão Territorial
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2025/1, de 20 de fevereiro, que cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo. - Lei n.º 12-B/2026 - Suplemento do Diário da República n.º 73/2026, de 2026-04-15
Assembleia da República
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Diretiva n.º 2/2026 - Diário da República n.º 73/2026, Série II de 2026-04-15
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura. - Lei n.º 13/2026 - Diário da República n.º 74/2026, Série I de 2026-04-16
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento. - Portaria n.º 179-A/2026/1 - Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 181/2026/1 - Diário da República n.º 77/2026, Série I de 2026-04-21
Finanças e Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II. - Despacho n.º 5204/2026 - Diário da República n.º 77/2026, Série II de 2026-04-21
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho
Aprova um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram. - Despacho n.º 5226-A/2026 - Diário da República n.º 77/2026, Suplemento, Série II de 2026-04-21
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Primeira alteração ao Despacho n.º 2847-C/2023, de 1 de março, que cria as estruturas locais de apoio previstas nas intervenções «D.2.1 - Planos zonais agroambientais» e «D.2.5 - Proteção de espécies com estatuto e silvoambientais» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), e ao Despacho n.º 2847-D/2023, de 1 de março, que cria os gabinetes locais de acompanhamento previstos nas intervenções «D.2.2 - Gestão do montado por resultados» e «D.2.3 - Gestão integrada em zonas críticas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Decreto-Lei n.º 88/2026 - Diário da República n.º 79/2026, Série I de 2026-04-23
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre. - Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 - Diário da República n.º 79/2026, Série I de 2026-04-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026 - Diário da República n.º 80/2026, Série I de 2026-04-24
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes», para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas. - Portaria n.º 193-A/2026/1 - Diário da República n.º 80/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-24
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Aviso n.º 9335/2026/2 - Diário da República n.º 80/2026, Série II de 2026-04-24
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. - Despacho n.º 5395/2026 - Diário da República n.º 80/2026, Série II de 2026-04-24
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação de instrução técnica complementar que estabelece as regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de geradores de calor e equipamentos associados. - Lei n.º 14/2026 - Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27
Assembleia da República
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026 - Diário da República n.º 81/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027. - Portaria n.º 202/2026/1 - Diário da República n.º 82/2026, Série I de 2026-04-28
Ambiente e Energia
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência. - Portaria n.º 203/2026/1 - Diário da República n.º 82/2026, Série I de 2026-04-28
Agricultura e Mar
Segunda alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 3/2025/1, de 2 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 ― Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Portaria n.º 203-A/2026/1 - Diário da República n.º 82/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-28
Ambiente e Energia e Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 481/2025/1, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e infraestruturas na área da eficiência energética, produção e armazenamento de energia, previstos no n.º 6 do Despacho n.º 14805-B/2025, de 12 de dezembro. - Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1 - Diário da República n.º 83/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-29
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2026, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, suplemento, de 27 de abril de 2026, que aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2026-2027. - Decreto-Lei n.º 94/2026 - Diário da República n.º 84/2026, Série I de 2026-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2024/1788 e da Diretiva (UE) 2023/1791, relativas a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural, do hidrogénio e para eficiência energética.
Conteúdo atualizado em12 de maio de 2026às 09:27