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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
10 Fev 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-01-2026 e 31-01-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 1/2026/1 - Diário da República n.º 1/2026, Série I de 2026-01-02
Ambiente e Energia
Atualiza, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, as taxas devidas pela emissão de títulos de biocombustível e de títulos de baixo carbono.
- Aviso n.º 18/2026/2 - Diário da República n.º 1/2026, Série II de 2026-01-02
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2026.
- Portaria n.º 4/2026/1 - Diário da República n.º 2/2026, Série I de 2026-01-05
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, e pela Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro.
- Lei n.º 1/2026 - Diário da República n.º 3/2026, Série I de 2026-01-06
Assembleia da República
Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Regulamento n.º 8/2026 - Diário da República n.º 3/2026, Série II de 2026-01-06
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Altera o Regulamento do Autoconsumo do setor elétrico, o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do setor elétrico, o Regulamento de Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e o Regulamento de Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás.
- Despacho n.º 233-A/2026 - Diário da República n.º 3/2026, Suplemento, Série II de 2026-01-06
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.
- Portaria n.º 14/2026/1 - Diário da República n.º 4/2026, Série I de 2026-01-07
Agricultura e Mar
Primeira alteração da Portaria n.º 171/2024/1, de 24 de junho, que estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia de intervenção C.1.1.6, «Apoio à apicultura para a biodiversidade», integrada na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do Eixo C, «Desenvolvimento rural», do PEPAC Portugal, no continente.
- Regulamento n.º 14/2026 - Diário da República n.º 4/2026, Série II de 2026-01-07
Autoridade Nacional de Comunicações
Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.
- Declaração de Retificação n.º 17/2026/2 - Diário da República n.º 4/2026, Série II de 2026-01-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.
- Diretiva n.º 1/2026 - Diário da República n.º 4/2026, Série II de 2026-01-07
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2026 - Diário da República n.º 5/2026, Série I de 2026-01-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para o Aumento da Produção Sustentável de Cereais em Portugal, para o período 2025-2030, abreviadamente designada por Estratégia +Cereais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 - Diário da República n.º 5/2026, Série I de 2026-01-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
- Portaria n.º 15/2026/1 - Diário da República n.º 6/2026, Série I de 2026-01-09
Ambiente e Energia
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura, previsto no Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, na sua redação atual.
- Despacho n.º 320/2026 - Diário da República n.º 6/2026, Série II de 2026-01-09
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 16/2026/1 - Diário da República n.º 7/2026, Série I de 2026-01-12
Ambiente e Energia
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia, previstos nos artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Despacho n.º 431/2026 - Diário da República n.º 10/2026, Série II de 2026-01-15
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia, Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.
- Despacho n.º 432/2026 - Diário da República n.º 10/2026, Série II de 2026-01-15
Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Economia e Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.
- Aviso n.º 822/2026/2 - Diário da República n.º 11/2026, Série II de 2026-01-16
Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças
Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.
- Portaria n.º 31/2026/1 - Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23
Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia
Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Portaria n.º 48/2026/1 - Diário da República n.º 20/2026, Série I de 2026-01-29
Agricultura e Mar
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.1 «Grupos operacionais para a inovação», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Conteúdo atualizado em9 de fevereiro de 2026às 17:14