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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
06 Nov 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-10-2025 e 31-10-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 336/2025/1 - Diário da República n.º 193/2025, Série I de 2025-10-07
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025 - Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito do financiamento da aquisição, construção e reabilitação de até 12 000 unidades habitacionais destinadas a integrar Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.
- Portaria n.º 338/2025/1 - Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08
Finanças e Justiça
Identifica as instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal que comunicam com o sistema judicial através da plataforma PERTO.
- Portaria n.º 361/2025/1 - Diário da República n.º 201/2025, Série I de 2025-10-17
Agricultura e Mar
Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
- Portaria n.º 362/2025/1 - Diário da República n.º 202/2025, Série I de 2025-10-20
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à regulamentação complementar da Portaria n.º 307/2025/1, de 11 de setembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 26 de julho e 27 de agosto de 2025.
- Decreto-Lei n.º 112/2025 - Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
- Declaração de Retificação n.º 41/2025/1 - Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Portaria n.º 366/2025/1 - Diário da República n.º 206/2025, Série I de 2025-10-24
Agricultura e Mar
Nona alteração das Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, ambas de 27 de fevereiro, e primeira alteração da Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 - Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
- Portaria n.º 369/2025/1 - Diário da República n.º 209/2025, Série I de 2025-10-29
Agricultura e Mar
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, alterada pela Portaria n.º 189-A/2025/1, de 15 de abril, e à primeira alteração à Portaria n.º 362/2024/1, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, retificada pela Declaração de Retificação n.º 13/2025/1, de 12 de fevereiro.