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DR | Legislação relevante
11 Dez 2024
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-11-2024 e 30-11-2024, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Decreto-Lei n.º 84/2024 - Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.
- Decreto-Lei n.º 85/2024- Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.
- Portaria n.º 284/2024/1 - Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.
- Portaria n.º 288/2024/1 - Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
- Portaria n.º 289/2024/1 - Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
- Lei n.º 41/2024 - Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08
Assembleia da República
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.
- Portaria n.º 289-A/2024/1 - Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08
Finanças e Agricultura e Pescas
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 - Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).
- Aviso n.º 25280-A/2024/2 - Diário da República n.º 219/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-12
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Consulta pública à proposta de plano de desenvolvimento e investimento da rede nacional de distribuição de eletricidade, para o período 2026-2030 (PDIRD-E 2024).
- Lei n.º 42/2024 - Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Assembleia da República
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
- Decreto-Lei n.º 88/2024 - Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
- Decreto-Lei n.º 89/2024 - Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
- Portaria n.º 294/2024/1 - Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18
Presidência do Conselho de Ministros e Agricultura e Pescas
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetada pelos incêndios, e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitat, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.
- Despacho n.º 13646-A/2024 - Diário da República n.º 223/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-18
Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas
Segunda alteração ao Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.
- Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2024 - Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19
Banco de Portugal
Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.
- Decreto-Lei n.º 91/2024 - Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
- Decreto-Lei n.º 92/2024 - Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
- Decreto-Lei n.º 93/2024 - Diário da República n.º 228/2024, Série I de 2024-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.
- Portaria n.º 303-A/2024/1 - Diário da República n.º 229/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-26
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 306-A/2024/1 - Diário da República n.º 230/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-27
Finanças e Economia
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
- Portaria n.º 307/2024/1 - Diário da República n.º 231/2024, Série I de 2024-11-28
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.
- Despacho n.º 14139-A/2024 - Diário da República n.º 231/2024, Suplemento, Série II de 2024-11-28
Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura
Reforça o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) no ano de 2024, por forma a compensar diretamente os custos de aquisição da vacina contra o serotipo 3 do vírus da febre catarral ovina, ainda que no âmbito da vacinação voluntária.
- Decreto-Lei n.º 97/2024 - Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
- Decreto-Lei n.º 98/2024 - Diário da República n.º 232/2024, Série I de 2024-11-29
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Conteúdo atualizado em20 de janeiro de 2025às 10:28