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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
08 Abr 2026
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-03-2026 e 31-03-2026, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 104/2026/1 - Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05
Finanças
Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento. - Portaria n.º 106/2026/1 - Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05
Agricultura e Mar
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014, de 31 de dezembro, na sua atual redação. - Portaria n.º 107/2026/1 - Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05
Agricultura e Mar
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Lei n.º 9/2026 - Diário da República n.º 46/2026, Série I de 2026-03-06
Assembleia da República
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica. - Lei n.º 9-A/2026- Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. - Lei n.º 9-B/2026 - Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Assembleia da República
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. - Portaria n.º 107-G/2026/1 - Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Despacho n.º 2981/2026 - Diário da República n.º 47/2026, Série II de 2026-03-09
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha. - Aviso n.º 5146/2026/2 - Diário da República n.º 48/2026, Série II de 2026-03-10
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Projeto de Regulamento do Regime Jurídico de Cibersegurança. - Declaração de Retificação n.º 10/2026/1 - Diário da República n.º 49/2026, Série I de 2026-03-11
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidadeda daRede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência. - Portaria n.º 112-A/2026/1 - Diário da República n.º 51/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-13
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Portaria n.º 123-A/2026/1
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. - Deliberação n.º 334/2026 .- Diário da República n.º 56/2026, Série II de 2026-03-20
Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP
Atualização das taxas de propriedade industrial. - Despacho n.º 3941-A/2026
Agricultura e Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
Determina os requisitos de biossegurança e outras regras para centros de agrupamento de ungulados e para eventos ocasionais com animais. - Portaria n.º 128/2026/1
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia
Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica. - Aviso n.º 7068/2026/2
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a janeiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. - Portaria n.º 136-A/2026/1
Finanças e Agricultura e Mar
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026. - Despacho n.º 4240-A/2026
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e do Mar
Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões.
Conteúdo atualizado em8 de abril de 2026às 10:08