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DR | Legislação relevante
09 Dez 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-11-2025 e 30-11-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Aviso n.º 27438/2025/2 - Diário da República n.º 212/2025, Série II de 2025-11-03
Economia e Coesão Territorial - Instituto do Turismo de Portugal, IP
Linha de apoio à regeneração, valorização turística e promoção dos territórios atingidos pelos incêndios rurais (2025) ― Linha Regenerar Territórios (2025) ― aviso para apresentação de candidaturas.
- Despacho n.º 12916-A/2025 - Diário da República n.º 212/2025, Suplemento, Série II de 2025-11-03
Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Determina que o período de colheita de pinhas da espécie Pinus pinea L. (pinheiro-manso), para o corrente ano de 2025, seja antecipado para o dia 1 de novembro.
- Portaria n.º 375/2025/1 - Diário da República n.º 213/2025, Série I de 2025-11-04
Saúde
Procede à alteração e republicação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua redação atual, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.
- Lei n.º 64/2025 - Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.
- Lei n.º 65/2025 - Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Portaria n.º 382/2025/1 - Diário da República n.º 218/2025, Série I de 2025-11-11
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2025.
- Portaria n.º 393/2025/1 - Diário da República n.º 220/2025, Série I de 2025-11-13
Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
- Decreto-Lei n.º 120/2025 - Diário da República n.º 221/2025, Série I de 2025-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro, que estabelece o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
- Decreto-Lei n.º 121/2025 - Diário da República n.º 221/2025, Série I de 2025-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de junho, que estabelece o regime de funcionamento dos postos de atendimento das entidades que prestem serviço nas Lojas do Cidadão.
- Portaria n.º 394/2025/1 - Diário da República n.º 221/2025, Série I de 2025-11-14
Saúde
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2026 para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2026 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços.
- Diretiva n.º 11/2025 Diário da República n.º 223/2025, Série II de 2025-11-18
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o manual de procedimentos da atividade de registo e contratação bilateral de energia elétrica (MP PPA).
- Decreto-Lei n.º 123/2025 - Diário da República n.º 226/2025, Série I de 2025-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil.
- Lei n.º 67/2025 - Diário da República n.º 227/2025, Série I de 2025-11-24
Assembleia da República
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Portaria n.º 424/2025/1 - Diário da República n.º 230/2025, Série I de 2025-11-27
Ambiente e Energia
Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.
- Portaria n.º 425/2025/1 - Diário da República n.º 230/2025, Série I de 2025-11-27
Ambiente e Energia
Regulamenta os termos do procedimento concorrencial para a atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção (TRC) na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para as novas centrais de biomassa.
- Portaria n.º 426/2025/1 - Diário da República n.º 230/2025, Série I de 2025-11-27
Agricultura e Mar
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1, de 5 de março, e pela Portaria n.º 278/2024/1, de 28 de outubro, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro.
- Portaria n.º 427/2025/1 - Diário da República n.º 231/2025, Série I de 2025-11-28
Finanças e Agricultura e Mar
Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços praticados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
- Portaria n.º 427-A/2025/1 - Diário da República n.º 231/2025, Suplemento, Série I de 2025-11-28
Finanças e Ambiente e Energia
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
- Despacho n.º 14210/2025 - Diário da República n.º 231/2025, Série II de 2025-11-28
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação
Aprova os preços a praticar pelos CTT, a partir de 2 de fevereiro de 2026, nos serviços postais que integram a oferta do serviço universal.
- Despacho n.º 14233/2025 - Diário da República n.º 231/2025, Série II de 2025-11-28
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, cuja capacidade esteja compreendida entre 150 litros e 200 000 litros.
- Despacho n.º 14234/2025 - Diário da República n.º 231/2025, Série II de 2025-11-28
Economia e Coesão Territorial - Instituto Português da Qualidade, IP
Aprovação das regras técnicas aplicáveis à instalação e funcionamento de equipamentos sob pressão para gases de petróleo liquefeitos, com capacidade superior a 200 000 litros.