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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
09 Set 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-08-2025 e 31-08-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Aviso n.º 19336/2025/2 - Diário da República n.º 147/2025, Série II de 2025-08-01
Agricultura e Mar - Instituto da Vinha e do Vinho, IP
Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica protegida (IGP) «Tejo».
- Portaria n.º 276/2025/1 - Diário da República n.º 148/2025, Série I de 2025-08-04
Agricultura e Mar
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
- Portaria n.º 277/2025/1 - Diário da República n.º 149/2025, Série I de 2025-08-05
Finanças e Agricultura e Mar
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
- Despacho n.º 9244/2025 - Diário da República n.º 149/2025, Série II de 2025-08-05
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2025-2026.
- Portaria n.º 278/2025/1 - Diário da República n.º 150/2025, Série I de 2025-08-06
Agricultura e Mar
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, e 139/2025/1, de 28 de março, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Portaria n.º 282/2025/1 - Diário da República n.º 152/2025, Série I de 2025-08-08
Economia e Coesão Territorial
Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
- Decreto-Lei n.º 89/2025 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.
- Decreto-Lei n.º 90/2025 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para os Portos Comerciais do Continente 2025-2035 ― PORTOS 5+
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025 - Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030.
- Portaria n.º 285-A/2025/1 - Diário da República n.º 155/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-13
Finanças e Educação, Ciência e Inovação
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
- Regulamento n.º 987/2025 - Diário da República n.º 155/2025, Série II de 2025-08-13
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados do Setor Elétrico.
- Decreto-Lei n.º 93/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
- Decreto-Lei n.º 94/2025 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
- Portaria n.º 286/2025/1 - Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
Economia e Coesão Territorial
Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento.
- Despacho n.º 9778-B/2025 - Diário da República n.º 157/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-18
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de agosto.
- Portaria n.º 288/2025/1 - Diário da República n.º 158/2025, Série I de 2025-08-19
Agricultura e Mar
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
- Decreto-Lei n.º 98-A/2025 - Diário da República n.º 161-A/2025, Série I de 2025-08-24
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 - Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.
- Despacho n.º 10319-B/2025 - Diário da República n.º 166/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-29
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Aprova medidas de apoio à solvabilidade das empresas e das entidades que, por força das consequências nefastas dos incêndios, são confrontadas com uma redução da sua atividade económica.
- Portaria n.º 490-C/2025/2 - Diário da República n.º 166/2025, Suplemento, Série II de 2025-08-29
Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial
Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.