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- DR | Legislação relevante
DR | Legislação relevante
09 Out 2025
Foi publicada, em Diário da República, e no período compreendido entre 01-09-2025 e 30-09-2025, a seguinte legislação, considerada relevante:
- Portaria n.º 289/2025/1 - Diário da República n.º 167/2025, Série I de 2025-09-01
Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ― AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro. - Portaria n.º 289-A/2025/1 - Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-01
Agricultura e Mar
Cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição. - Portaria n.º 289-B/2025/1 - Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-01
Agricultura e Mar
Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça. - Despacho n.º 10343-A/2025 - Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-01
Agricultura e Mar - Gabinete do Ministro da Agricultura e Mar
Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. - Portaria n.º 290/2025/1 - Diário da República n.º 168/2025, Série I de 2025-09-02
Finanças
Aprova a Declaração Modelo 62 ― Declaração de Registo ― Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) e as respetivas instruções de preenchimento. - Despacho n.º 10383/2025 - Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Habitação
Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.
- Declaração de Retificação n.º 37/2025/1 - Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 288/2025/1, de 19 de agosto, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). - Diretiva n.º 9/2025 - Diário da República n.º 175/2025, Série II de 2025-09-11
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Aprova o Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema do setor elétrico. - Portaria n.º 313/2025/1 - Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15
Agricultura e Mar
Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que estabelecem o regime específico dos apoios a conceder no âmbito, respetivamente, da tipologia C.3.2.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e da tipologia C.3.2.4, «Restabelecimento do potencial silvícola na sequência de catástrofes naturais, de fenómenos climatéricos adversos ou de acontecimentos catastróficos», do domínio C.3, «Sustentabilidade das zonas rurais», do eixo C do PEPAC Portugal. - Portaria n.º 313-A/2025/1 - Diário da República n.º 177/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-15
Agricultura e Mar
Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção de vinho para destilação, na campanha vitivinícola de 2025-2026.
- Portaria n.º 314/2025/1 - Diário da República n.º 178/2025, Série I de 2025-09-16
Finanças, Saúde e Ambiente e Energia
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), e pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação. - Declaração de Retificação n.º 39/2025/1 - Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo
Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2025, de 12 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais. - Lei n.º 57-A/2025 - Diário da República n.º 184/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-24
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.